Procuraçao P Veiculos

a mesma foi proposta pautada em pedido juridicamente impossível, vejamos. Requer a parte autora em primitivo requerimento “a rescisão contratual de compra e venda de veículo, acordado verbalmente, ocasião em que o veículo retornará a posse do demandante,” (Grifo nosso). Importante relatar que este veículo fora adquirido pelo autor em contrato de alienação fiduciária com garantia. Excelência é de conhecimento de todos que no contrato de alienação fiduciária o…

contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1 CC/2002). 1 Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. 1 Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e…

Excelência, através do advogado abaixo assinado, instrumento de procuração já constante dos autos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, em conformidade com os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE. A – Ilegitimidade de Parte Ativa. Como se verifica da petição inicial, a ação foi proposta por Matilde Ranieri em nome próprio, muito embora noticie que a propriedade do veículo seria do seu finado marido José Ranieri, o qual…

efeitos jurídicos – portanto, não tem natureza volitivo-final). o A falta da declaração negocial não implica que não haja nenhum outro facto jurídico, este pode existir, contudo, tem natureza não negocial à qual a lei pode ou não atribuir efeitos (p. ex. uma sanção). o A falta de declaração não deve ser confundida com uma vontade invalidamente formada ou manifestada (vontade imperfeita). No último caso, há efectivamente um negócio jurídico celebrado, porém, os efeitos (de…

CIVIL BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO: CC - ART. 492. L 6024/74 - ART. 16. CPC - ART. 927. CC - ART. 525. CC - ART. 490. DOUTRINA: NEGRÃO, THEOTONIO - CPC E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED, 1995, P 82. FABRICIO, ADROALDO FURTADO - COMENTARIOS AO CPC, VOL VIII, P 545. JURISPRUDÊNCIA: JTJESP 144/129. (APELAÇÃO CÍVEL - 0076592800 - CASCAVEL - JUIZ SÉRGIO RODRIGUES - QUARTA CÂMARA CÍVEL - JULG: 28/06/95 - AC.: 5883 - PUBLIC.: 11/08/95). …

Cartório específico de registro, o que poderá ser suprido por declaração das partes no corpo da Escritura; i) procuração com poderes específicos para os interessados que não puderem comparecer pessoalmente ao ato notarial. j) as partes deverão constituir um Advogado que deverá comparecer ao ato notarial, podendo ser um só para todos, ou cada interessado apresentar seu Advogado; a procuração da parte presente ao ato notarial poderá ser feita apud acta, isto é, no corpo da Escritura;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. , brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do R. G., C. P. F., residente e domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A.,…

TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 42.027.599/001-05, situada na Parcça Brigadeiro Faria Rocha, nº 44, bairro do Rio Vermelho, Salvador-Ba, CEP: 41-910-440, por seus advogados infrafirmados, conforme instrumento de Procuração em anexo (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC propor a presente, AÇÃO MONITÓRIA em face de MAURÍCIO LAZARO MELLO, brasileiro, casado, comerciante, portador da…

objetivo “o fim de resguardar a própria ordem jurídica, de modo que, ao pacificar os litígios, o órgão jurisdicional cumpre função eminentemente pública, assegurando o império da lei e a paz social” e, reservadamente às partes, “funciona, também, como veículo de proteção a seus direitos individuais” (Theodoro Júnior, 2009: 4). Deste modo, a fase contratual e a preparação da petição inicial possuem diversas variáveis que devem ser levadas em conta para que não haja empecilhos de ordem…

segunda é fruto da natureza, porém cabendo ao direito nos dois casos reconhecê-las e protegê-las2. 1 2 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado – Parte Geral – Tomo I - Introdução. Pessoas Físicas e Jurídicas, 4ª ed., São Paulo, RT, 1974, p. 280: “As pessoas jurídicas, como as pessoas físicas, são criações do direito; é o sistema-jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou a entidades criadas por êsses, bilateral,…