Processos Especiais

reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…

INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL REALIDADES X PERSPECTIVAS Resumo: O presente trabalho é um artigo sobre a inclusão social e educacional. Refere-se a conclusão, a Educação Inclusiva é um parco na história da Educação Especial, que ao longo desse processo tenta superar desafios e discriminações. Desenvolveu-se uma Proposta de Intervenção junto as escolas A e B, com os diferentes profissionais e com a família. Concluiu-se que, para uma educação verdadeiramente inclusiva deve haver…

pelo interesse e o anseio de obter a igualdade entre todos. A educação especial é uma forma de incluir crianças, jovens e adultos e mostrar quão capacitadas são as pessoas que tem algum tipo de deficiência. Na verdade, se houvesse o respeito e conhecimento, não existindo o julgamento e o preconceito, a educação poderia se desenvolver bem mais, sem diferenças, é importante desenvolver o processo de inclusão. A educação especial desenvolve-se em torno da igualdade de oportunidades,…

Materiais e Processos Definição: Também conhecida como fase de pós-impressão (pospress), essa fase de finalização dos processos gráficos. Os mais comuns são: - Corte/Corte com Faca especial - Dobras - Montagem e Alceamento - Acabamento Mecânico - Colagem/Grampo/Costura Processos de Acabamento Gráfico Materiais e Processos I Acabamentos Especiais: Aplicados para enriquecer a estética dos materiais gráficos ou aumentar a sua durabilidade. - Relevo Seco - Verniz …

estabeleceu no art. 98 a criação de juizados especiais para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Além da Constituição da República, os juizados especiais são regidos pelas Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, ambas dispondo sobre o procedimento (rito). Essas leis definem, além do rito propriamente dito, de maneira geral, o funcionamento dos juizados especiais federais. É em…

PROFESSOR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL: DESAFIOS PARA A INCLUSÃO RESUMO: O presente artigo pretende discutir a respeito dos desafios que o professor precisa enfrentar na escola para promover uma educação de qualidade aos alunos com necessidades educacionais especiais, para assegurar-lhes um pleno desenvolvimento intelectual, social, afetivo e profissional. Para tanto, cabe à escola promover uma relação entre o professor e a família para que juntos possam auxiliar o aluno no processo de…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -PESQUISA - Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP),…

instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais e do poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e organização dos processos que lhe devam ser submetidos; Considerando que compete ao Tribunal de…