Processo especial revitalização

Processo Especial de Revitalização (PER) Guia Rápido Maio 2012 Processo Especial de Revitalização – Guia Rápido Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível, para preservação do tecido económico e empresarial português. Não dispensando a consulta do diploma que aprovou o Processo Especial de Revitalização a que já acima se fez referência, este Guia busca auxiliar todos quantos se vejam confrontados com problemas de índole económico-financeira a encontrarem um caminho seguro que possa conduzir ao seu retorno ao giro económico regular. Este Guia visa, também, facultar a todos os interessados informação prática e simples sobre o modo de funcionamento deste processo, visto que muitos poderão ser confrontados com o mesmo, independentemente de ocuparem a posição de credores, de devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente e que, por esse facto, resolvam utilizar este mecanismo em ordem a promover a sua recuperação. Refira-se, por fim, que o instrumento abordado no presente Guia surge no quadro do…

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.…

Soldagem Processos Especiais de Soldagem Alunos: 1 Processos especiais de soldagem: Aços Inoxidáveis Os três processos mais utilizados para a soldagem de aços inoxidáveis são:  SMAW  GTAW  GMAW O processo SMAW é utilizado em serviços em geral, particularmente no campo e em diferentes posições. O processo GTAW é amplamente utilizado na soldagem de peças de aço inoxidável de menor espessura. O processo GMAW é utilizado para juntas mais espessas, sendo um processo de…

PROCESSOS ESPECIAIS DE USINAGEM Processos Especiais de Usinagem  Grupo de processos de difícil definição por abranger variadas formas de se remover material;  Processos com uso difundido nos últimos 50 anos;  Utilizam formas de energia comuns de maneiras não usuais, ou formas de energia não utilizadas antes;  Definição: processos de fabricação que dão forma, dimensão e acabamento a uma peça promovendo a remoção de material, através do cisalhamento, fusão, vaporização ou corrosão…

Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao…

Unidade III- Procedimentos Especiais I)Noções gerais A) Espécies de procedimentos no processo de conhecimento Em decorrência de vários fatores, como o valor da causa , a pretensão do autor e a natureza do objeto litigioso, o legislador cria procedimentos diferenciados para o trâmite processual , visando uma melhor prestação jurisdicional. Havendo procedimento Especial adequado ao caso, este deve ser utilizado , sendo que o procedimento comum é usado por exclusão, ou seja, quando não…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Conceito, Natureza Jurídica e Cabimento Chama-se título ao portador aquele título de crédito que traduz obrigação de prestação, sendo dirigido a um credor anônimo. Sendo anônimo o credor, deverá a prestação ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se da obrigação. Isto…

“Declaração de Salamanca”, em sua essência, é um marco no que tange à qualidade da educação especial. Este documento é um manual de instrução para a estruturação e o desenvolvimento em todos os aspectos na área de educação especial. A lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 possui um trecho dedicado a educação especial, neste trecho são ressaltadas algumas diretrizes referentes à aplicação desta lei em relação à educação especial, educação esta que engloba toda…

Processo Civil – Procedimentos Especiais Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado,…