Processo Legislativo José Afonso Da Silva

jurisdição constitucional, como nas palavras de José Afonso da Silva, “mormente como Tribunal do controle constitucional concentrado"3, ou seja, possui atuação destinada a compor a lide constitucional”3. 3.Que significa afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula…

obsoletos ou que de alguma forma impliquem em discriminação. A inclusão desse instituto em nossa Carta Magna foi sugestão do ilustre publicita José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, para que posteriormente na assembleia Constituinte o então senador Mário Covas formalizasse essa proposição, tornando-se assim seu autor legislativo. É a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem por…

DEVIDO PROCESSO LEGAL - TEMAS PARA DEBATE TÍTULO I - INTRODUÇÃO OBJETIVOS Pretende-se, neste trabalho, fornecer subsídios para a reformulação do procedimento administrativo (due process of law - devido processo legal), adequando-o aos patamares de importância a que foram galgados os Tribunais de Contas Brasileiros - sobretudo em face do novo regime constitucional federativo - e, por reflexão, assegurando o respeito e eficácia de suas decisões. O Poder Constituinte já realizou a sua

Ministro do STF José Celso de Mello Filho, bem como a do bacharel em Direito e historiador Cássio Schubsky. Estes importantes operadores do direito foram entrevistados pelo ConJur, e nestas oportunidades apresentaram suas opiniões a respeito do tema, manifestando, dentre seus argumentos, pontos convergentes e divergentes. Antes, contudo, de analisarmos as palavras de ambos, nos parece imprescindível esclarecer o que vem a ser o Ativismo Judicial, conceituado por José Afonso da Silva…

1. INTRODUÇÃO Embora se possa dizer que o Poder Legislativo tenha suas origens na Grécia Antiga, recebendo uma “nova cara” durante o Império Romano (o termo “legislativo” deriva do latim legifer, “o que ou quem estabelece as leis”), foi em tempos mais mo-dernos que este veio com uma feição mais próxima da que é encontrada nos dias atuais. Durante a Idade Média, formou-se, na Inglaterra, quando representantes da nobreza e do povo procuravam limitar a autoridade absoluta dos reis. Gradativamente

Para falarmos sobre direito e democracia sob enfoque econômico devemos, preliminarmente, ainda que de maneira resumida, discorrer sobre as origens do Estado de Direito. O conceito atual de Estado Democrático de Direito nos remete ao processo de evolução da sociedade durante séculos, passando pelos povos gregos e seus pensadores, pelo modelo feudal, pela queda do modelo Absolutista que concentrava o poder nas mãos dos reis, pela revolução burguesa que determinou o fim do absolutismo…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais podemos observar como consagrada e com grande representatividade em boa parte das sociedades do planeta, o modelo federalista de organização do Estado. Contudo, longo foi o processo para que se chegasse a uma formula ou na verdade dezenas delas após o passar dos anos, de instalação e efetiva vigência deste regime. Embrionário do antecessor conceito de confederação, a federação evoluiu em nossa historia como solução a uma demanda

JOSSAN BATISTUTE Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestre em Direito Negocial/UEL; Advogado e Professor DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL Aula 1 Introdução ao Direito, ao Estado e à Constituição Federal BIBLIOGRAFIA DA AULA SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva.…

debatido frequentemente acerca da sua proteção e as consequências de sua degradação. A Carta Magna em seu artigo 255 caput, estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa, concedendo ao poder publico, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade em geral o dever de preservar o meio ambiente. É o que dispõe do referido artigo. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente Ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia…

governantes, entre eles mesmos e os governados. No pensamento do publicista Pinto Ferreira, este mecanismo merece destaque especial por corresponder ao “suporte das liberdades.” Ao Poder Legislativo cabe, como função típica, a edição de normas gerais e impessoais,estabelecendo-se um processo para sua elaboração, a qual o Executivo tem participação importante: pela iniciativa das leis ou pela sanção, ou ainda, pelo veto. Por outro lado, a iniciativa legislativa do…