Processo Legislativo José Afonso Da Silva

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da República,

fundamentais encontram-se “á porta” do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e são conditio sine qua non para a existência e desenvolvimento de novos direitos individuais. Tal análise somente pode ser corroborada se houver empenho em entender o processo histórico ao qual foi submetida à sociedade brasileira e a evolução dos direitos fundamentais desde os primórdios das sociedades. Ademais, a compreensão de referidos direitos fundamentais somente pode ser tida se o interprete…

(divisão em dois elementos) do Direito O Direito Constitucional é um dos ramos do Direito Público. O Direito é uno e indivisível, indecomponível. A divisão em ramos do direito é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria. José Afonso da Silva observa que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das…

try by all manners to brake the always continuous and uncontrolled ambient degradation. In national scope it is not far different. With the Federal Constitution from 1988 enactment, the environment passes * Mestrando em Políticas Públicas e Processo pela FDC. Bolsista da CAPES. Pesquisador dos Grupos de Pesquisa de Direito Ambiental, Acesso à Justiça e Tutela de Direitos, Desenvolvimento Municipal e Direito de Família da FDC. 4549 to be an object of special and integral…

Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000. · BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. A Constituição Federal vista pelo STF, 3ª edição, São Paulo: editora Juarez de Oliveira, 2001. · BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 1992. · MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 9ª edição. São Paulo: Atlas, 2001. · SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002. OBSERVAÇÕES:

consequências da atuação ativista do Poder Judiciário, enquanto garante dos direitos constitucionalmente previstos, exercendo função normativa ao prolatar decisões de cunho político-social, com a intenção de suprir as lacunas deixadas pelo Poder Legislativo. 3 PROBLEMA A transformação do objeto da separação de Poderes, fruto da condição metamórfica da sociedade contemporânea, introduziu a necessidade de ampliar a restrita atuação dos Poderes da União, a fim de tutelar os…

RESUMO O artigo tem o objetivo expor a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a atual, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Palavras-chave: Constituição Brasileira. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para se chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições.…

não sintética em função da estabilidade normativa produzida pela rigidez no processo legislativo de alteração das normas constitucionais quando comparadas com as normas infraconstitucionais.2 E é abordando está temática Ambiental, analisaremos os Delitos Ecológicos, que é um dos temas de suma importância para o nosso planeta. ___________________ 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo – 25º edição. (2010)…

as diversas normas de acordo com a sua finalidade, surgindo, então, o que se denominou elementos da constituição. A doutrina diverge em relação aos elementos da constituição.v No entanto, parece ser mais completa a identificação do Professor José Afonso da Silva, de cinco categorias de elementos, assim definidas+ ~ elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Exemplos: a) Título ill (Da organização do Estado); b) Título IV (Da organização dos Poderes e do…

estruturantes do Estado, que nunca poderão ser reformadas. A 2ª será que estiver no texto escrito, mas não for decisão política fundamental, ex: art. 242, §§ 1º e 2º, CF – é matéria adstrita à lei, mas que está na Constituição, podendo ser reformadas por processo de reforma constitucional. C) Concepção Jurídica ou concepção puramente normativa da Constituição: Hans Kelsen – “Teoria Pura do Direito”. A Constituição é puro dever-ser, norma pura, não devendo buscar seu fundamento na…