Processo De Recuperação Judicial Pode Se Transformar Em Falência

Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661,…

portanto, atos de comércio por natureza, por conexão e por força de lei: - Ato de comércio por natureza – aquele onde o próprio ato tem natureza mercantil. Ex.: quando eu compro algum produto com o objetivo de vender; compra de matéria prima para transformar num produto para vendê-lo (indústria). - Ato de comércio por conexão – são aqueles atos que, isoladamente, não tem natureza mercantil, mas estão conectados a uma atividade final de natureza comercial. Ex.: plantação de laranja…

............................................................................ 10 DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA 1............................................................................................................................ 6 Fases do Processo Legislativo .................................................................................. 10 HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS ................................................................... 11 Cláusulas Pétreas ..........................

credito e que alguém é devedor. Não se discute se tem ou não direito ao credito. Com um cheque vc já entra em uma ação de execução e não há contestação. Basta o documento para exercer o direito conta alguém. Já uma sentença judicial transitada em julgado é um titulo executivo judicial Lei uniforme de Genebra sobre letra de cambio e nota promissória decreto 57663 Resumo da aula anterior Os títulos de credito surgiram na península itálica e eram usados como instrumento de troca de…

As regras de conduta ou normas obrigatórias são necessárias para extinguir conflitos e criar uma certa ordem entre as diversas pessoas de uma mesma sociedade. As normas de direito são obrigatórias; elas determinam o que cada um pode ou deve fazer e o que não pode ou não deve fazer. 1.2 NORMA JURÍDICA: Normas Jurídicas são as regras que se estabelecem para disciplinar o comportamento do homem na sociedade, realizando o ideal de justiça, solucionando equilibradamente…

“Motorista de BH é campeão em acidentes.” Veja a matéria na pág: (Pág. 7) Pesquisa do EM Data mostra que candidato do PSB avançou 10 pontos e tem 40% das intenções de voto, contra 28% de todos os adversários. Com 58% dos válidos, ele pode ser eleito no domingo. (Pág. 2)

e a sociedade empresária (pessoa jurídica que tem por objeto o exercício de atividade própria do empresário), segundo os Artigos 966 e 982 do Código Civil. Assim, a empresa não ocupa mais o foco da atenção, pois deixou de ser sujeito para se transformar em objeto, já que quem se responsabiliza pela circulação dos bens e serviços é a figura do empresário, tendo como veiculo, aí sim, a empresa. Contudo, de se deixar bem claro, que o Direito Comercial não foi transferido para o Código…

legislador não disse se essa pessoa é natural ou jurídica. Assim, segundo parte da doutrina, pode ser constituída EIRELI tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica. De acordo com a instrução normativa nº 117 do DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), somente a pessoa natural poderá ser titular de uma EIRELI. Já no §2º, o legislador disse “pessoa natural”. Assim, somente ela pode constituir EIRELI, pelo que pessoa jurídica não teria essa possibilidade. 6.4 –…

disciplina mais prática, que tem perdido prestígio nos concursos. Não se relaciona muito com os demais segmentos da matéria. Suas fontes são a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, CC etc. d. Direito falimentar. Nessa parte, é estudada a falência e a recuperação de empresas. Melhor seria chamar de direito das empresas em crise. Fonte: Lei 11.101/05. e. Contratos empresariais. Seriam, por exemplo, o leasing, o factoring e a alienação fiduciária em garantia. São regidos basicamente…

Comercial — Conhecimento de Depósito Agropecuário — Código de Defesa do Consumidor — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — …