Fases do processo de recuperação judicial da empresa

São três as fases do processo de recuperação judicial da empresa: 1. POSTULATÓRIA Fase em que o empresário ou sociedade empresária em crise apresenta seu pedido (requerimento da recuperação). Inicia-se com a petição inicial (art. 51 da Lei n.o 11.101/05) e finda-se com o despacho ordenatório do processamento do pedido (art. 52 da Lei n.o 11.101/05). Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial, a sociedade empresária deverá também aos requisitos do art. 48 da Lei n.o 11.101/05 de forma cumulativa, a saber: 1. não pode estar falida; 2. deverá estar explorando a mesma atividade econômica há mais de 2 anos; 3. que tenha obtido a recuperação judicial há menos de 05 (cinco) anos ou 8 anos em se tratando de sociedade microempresária ou empresária de pequeno porte; 4. o sócio controlador e nenhum dos administradores pode ter sido condenado pela prática de crime falimentar; O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com (art. 51 da Lei n.o 11.101/05): I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do…

Artigo 51 1. A petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação…

Licitação Aplicada as Organizações Disposições Comuns Art 1 e 2 Art. 1º - Lei que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. Na sociedade…

WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2015 WÉLLYTON GOMES FRANCILINO Código nº 20151333 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: uma análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. Trabalho de Conclusão de Curso…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 RECUPERÇÃO JUDICIAL 4 2.1 Natureza Jurídica 4 2.2 Noções Gerais 5 3 VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL BELO HORIZONTE. 2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pesquisa apresentada à disciplina de Direito empresarial para obtenção de créditos na aprovação do curso de graduação em Ciências Contábeis, da Universidade FEAD – ensino à distância, como requisito à obtenção de pontos relativos a…

2015 Recuperação Judicial e Falência 1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Características Gerais - Recuperação judicial, também chamada de “concordata” pela legislação anterior, é um procedimento jurídico de renegociação de dívidas para evitar um eventual pedido de falência por parte dos credores da empresa. Este procedimento pode ser solicitado quando a empresa apresentar Atrasos Com Fornecedores e/ou Atrasos com Outras Contas (veja Relatório Operacional, item Finanças) e deve ser…

Recuperação Judicial O que é recuperação judicial? A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira. Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE) A recuperação judicial é abordada no capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de…

Recuperação Judicial de Empresas Quando todas as possibilidades de RENEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL DAS DÍVIDAS foram esgotadas, absolutamente todas, então é o momento de você empresário considerar a possibilidade de pedir recuperação judicial. A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a…

TEMA 07 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS. - Apresentação da Aula Não é legal falar de crise, seja ela qual for, mas é inevitável que ela se faça presente nas nossas relações familiares, pessoais, de trabalho como também as crises oriundas das instabilidades do mercado. Em relação a este ultimo item, coube ao direito compor um grupo de normas jurídicas para tentar amenizar os desdobramentos negativos deste impacto econômico para as empresas. Nesta semana vamos…