Processo De Construção Das Politicas Publicas Para Criança E Adolescente

para organizar e disciplinar a sociedade. Entre tantas existentes em nosso País, destacamos as de proteção à criança e adolescentes. Nesta produção textual, abordaremos um estudo da implementação desta legislação específica, o conhecimento sobre o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente em nosso município, embasado pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destacaremos o contexto social do município e a extrema importância da…

assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o A assistência social tem por objetivos: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes c) a promoção da…

| |ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO

Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Projeto desenvolvido com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de financiamento público (Convênio 113/2012). Santos – abril/2012 a março/2013 Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Índice Apresentação | Celio Nori .............................................................................................................................................05 ECA – Conhecer para Reconhecer…

Convenção dos Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 24/09/1990, no seu art. 2º, 1, reza que os Estados-partes respeitarão os direitos ali previstos e assegurarão a toda criança sujeita a sua jurisdição, sem discriminação de qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, étnica, política ou social, posição econômica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou…

da República e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área nos últimos anos. Além disto, um longo debate foi desencadeado no país em encontros regionais com os operadores do Sistema de Garantia de Direitos. Tal processo foi considerado estratégico, em especial, por…

Ministério da Saúde Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Brasília - DF 2010 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2010 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância POLÍTICA DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Geruza Soares da Silva - RA 269506 Rodrigo Lopes de Abreu – RA 201145 Sandra Helena Boff Gomes - RA 266239 Campo Grande/MS 2012 Introdução O Eca é uma legislação intra-constitucional cujo objetivo é criar condições de exigibilidade para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, rompendo assim com a visão clientelista e repressora…

(PUC-MG), doutora em Política Social (UnB); assistente social em unidades de internação e internação provisória em Minas Gerais (1994-2000); pesquisadora e avaliadora de projetos sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à…

Resumo Neste artigo enfocamos os avanços e desafios na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes numa visão global em torno de todo esforço na consolidação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Destacando como principal conquista o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e sim sujeitos de direitos. A efetivação do Estatuto vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total