Processo De Abertura De Empresa De Prestação De Serviços Junto Aos órgãos Competentes

contratação de empresa especializada no fornecimento do objeto desta licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tudo de acordo com o que consta do processo 123456/2014, os ditames da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, pelas disposições deste Edital e havendo participação de microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006. 1 - DO OBJETO 1.1- O presente convite tem por objeto a contratação de…

PROCESSO Nº. 098.2014.V.PE.062.CBMPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062.2014 PREÂMBULO: A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através do Pregoeiro Paulo Renato Antunes Guimarães e sua equipe de apoio, designados pelo Exmo. Sr. Secretário de Administração através da Portaria nº 422, de 12/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, edição do dia 12/02/2014, torna público, para conhecimento dos interessados, que em atendimento ao Ofício nº 021/2014 – DCS do Corpo de Bombeiros Militar de

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter um policial por perto para fiscalização, etc. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO 1) Legislativo: Tem a função

nº 16.920/10 INTRODUÇÃO - A Lei estadual nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10/02/10, e dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás. Estado de Goiás – Secretaria da Fazenda - Superintendência de Controle Interno - Assessoria Jurídica Lei estadual nº 16.920/10 INTRODUÇÃO

infra-assinada (proc. junta - doc. 01), com escritório profissional na Rua ..............., nº ............., nesta cidade de ................/SP, onde, desde já, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, indica para receber as intimações e notificações que se fizerem necessárias no curso do processo, vem, à presença de V.Exa, com fundamento no art. art. 5º- V da Constituição Federal, arts. 186 e 927 e ss do Código Civil, arts. 6, incisos VI-VII e VIII, 14 e 42, do Código…

Processo nº 08038.002896/2014-51 Pregão Eletrônico nº 77/2014 Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de material e equipamentos, em regime de empreitada por preço global, para atender à Defensoria Pública da União em Florianópolis/SC, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Tipo: Menor Preço Global ÍNDICE PREÂMBULO 1 DO OBJETO 2 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO 3 DAS CONDIÇÕES PARA…

COMPRAS PÚBLICAS Nas empresas estatais e autárquicas, como também no serviço público em geral, ao contrário da iniciativa privada, as aquisições de qualquer natureza obedecem à Lei nº 8.666/93, motivo pela qual tornam-se totalmente transparentes, ficando como diferença a formalidade no serviço público e a informalidade na iniciativa privada, e na descrição de produtos tendo em vista que no serviço público não pode ser direcionado para uma marca, excluindo assim outros concorrentes. Atualmente,

jurídica). A pessoa jurídica sob o aspecto societário, é a sociedade legalmente constituída através de instrumento escrito, público ou particular, devidamente registrado no órgão competente. Sua existência começa legalmente a partir do momento em que seus atos constitutivos (contrato ou estatuto) são registrados no órgão competente (arts.45, 985 e 1.150 do código civil). Este registro poderá, quando necessário, ser precedido de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se…

famílias. (FERREIRA V. A., MAGALHÃES R., 2007) Objetivos Objetivos Gerais: Conhecer todo o processo para o planejamento e a abertura de uma empresa, com as suas especificações, legislação e as etapas para atingir o sucesso do negócio. Objetivos Específicos: Identificar questões importantes e refletir sobre elas para o bom planejamento do negócio; Reconhecer cada etapa necessária para a abertura do empreendimento; Acompanhar o desempenho do negócio a fim de verificar a sua…

convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…