Processo Criminal De 1834

Índice 1- A Independência do Brasil e a Constituinte de 1823 2- A Constituição Outorgada de 1824 2.1- Alguns pontos da Constituição de 1824 3- O Código criminal de 1830 4- O Código de Processo Criminal de 1832 e o Ato Adicional de 1834 4.1- O Código de Processo Criminal 4.2- O Ato Adicional 4.3- Outras Leis do Período Imperial 5- Nascimento da Tradição Jurídica Brasileira 6. A escravidão e a Lei: Condições e Abolição 6.1- As Leis Abolicionistas 6.1.1- A lei Euzébio de Queiroz 6.1.2- Lei…

mais se aproxima do agente de polícia atual, pois ele tinha a missão de entregar intimações, fazer citações e realizar prisões e demais diligências requeridas pelos juízes de paz. De acordo com Andre Carneiro Leão, em Comentários ao Código de Processo Criminal de Primeira Instância, lei de 29 de novembro de 1832, relata que os oficiais de justiça dos Juizos de Paz eram encarregados de proceder as citações, intimações, prisões e demais diligências, funcionando como longa manus dos Juízes…

na burocracia, no exército e no alto comércio, lutavam pela volta ao trono de Dom Pedro I, o que não durou muito, pois ele morreu em 1834 em Portugal. //As reformas do período regencial foi diminuir atribuições de órgaos da Monarquia, e criar uma nova forma de organização militar, diminuindo o papel do exército. Em 1832 entrou em vigor o Código de Processo Criminal, dando maiores poderes aos juízes de paz. Em 1824 foi criado uma lei chamado Ato Adicional, em que determinava que o Poder Moderador

eles, muitos eram restauradores por interesse pessoais, como é o caso de José Bonifácio, agora tutor de D. Pedro de Alcântara. O seu reduto era o Senado e a associação política que os representava era o Clube Militar. Com a morte de D. Pedro I, em 1834, os caramurus passaram a compor, com os direitos liberais ou moderados, o “regresso conservador”. Tornaram-se parte dos maioristas em 1840 e da facção áulica do início do segundo Reinado. Os liberais moderados entendidos como a direita…

homens, mulheres, escravos e libertos, apresentaram-se diante da lei, alguns recuaram, devido a indiferença e o descomprometimento por parte dessa, outros, com ousadia, tentaram fazer valer os seus direitos. Sendo assim, analisaremos a seguir os processos que envolveram a legislação brasileira que trata da escravatura. 2.1 Lei do Ventre Livre De acordo com Bonavides (1997), o projeto da Lei do Ventre Livre foi proposto pelo gabinete conservador presidido pelo visconde do Rio Branco em…

Trina provisória (abril/julho de 1831); - Regência Trina permanente (1831 – 34); - Regência Una de Feijó (1834 – 37); - Regência Una de Araújo Lima (1987 – 40); - Golpe da maioridade (1840). Organização partidária: - Restauradores (caramurus): defendiam a volta de D. Pedro I, pois acreditavam que um lusitano no poder garantiria a eles privilégios. Com a morte do antigo imperador em 1834, seus membros migraram para o Partido Regressista. - Liberais moderados (chimangos): buscavam…

sociedade conservadora e a sociedade militar, porem todas giravam em torno do problema político criado pela abdicação, com a morte ex-imperador e reformulado o arranjo constitucional, deixaram de existir. O código de processo criminal de 1832, juntamente com o ato adicional de 1834 e as rebeliões provinciais é que possibilitaram a formação dos dois grandes partidos que dominaram a vida do império ate o final. O partido conservador surgiu com a união de ex-moderados e ex-restauradores,…

aquele ano tinham aplicação naquele país. No mesmo período, as funções Polícia e Judicatura se completavam surgindo os primeiros funcionários da Polícia, isto é, os Alcaides Pequenos que permaneceram entre nós, até a edição de nosso primeiro Código Criminal do Império de 1832, apesar das Ordenações posteriores: Manuelinas e Filipinas. Existia ainda, o Alcaide Mor, espécie de Juiz Ordinário e Policial do mundo árabe e que em Portugal somente tinha atribuições militares e policiais. A…

Brasil e a Constituinte de 1823............................05 1.2 - A Constituição Outorgada de 1824.......................................................06 1.3 - O Código Criminal de 1830...................................................................07 1.4 - O Código de Processo Criminal de 1832 e o Ato Adicional de 1834..08 1.5 - Nascimento da Tradição Jurídica Brasileira .........................................09 1.6 - A Escravidão e a Lei: Condições e…

5.3 Capitulo III .............................................................................................16 1.5.4 Capitulo IV ............................................................................................ 18 1.6 ATO ADICIONAL 1834 ......................................................................... 19 1.7 CONCLUSÃO ....................................................................................... 21 2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................