Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Judicial - "Reserva do Possível" (Transcrições) ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO…

01 - Introdução Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente. O controle da constitucionalidade, atualmente, no sistema jurídico brasileiro, além da característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões. Trataremos dos meios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de…

___ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL ADPF Nº 45 ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS…

no uso de suas atribuições legais vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102, § 1º, I da Constituição Federal e da lei 9882/99, parágrafo único, I, vem à presença de Vossa Excelência, propor ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL para que seja declarada a inconstitucionalidade dos art. 2º e 3º da Lei Federal X de 12 de agosto de 1984, pelos motivos a seguir expostos: I. Dos Fatos 1. A citada Lei X, de 12 de agosto de 1984, em seu art. 2º diz que só é…

1ª PARTE — Assinale a alternativa correta: Questão 01: (0,5 ponto) Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade: I – o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais. II – o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal. III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a…

510/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. TESE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO CABIMENTO. ALEGADO DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto. II – O Plenário desta Corte manifestou-se…

OAB 2010.2 FGV 1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o

é o sistema difuso ou aberto, no qual a análise da constitucionalidade é atribuída a todo e qualquer juiz ou tribunal, baseado em um caso concreto, sendo que o efeito desta decisão fica limitado às partes envolvidas no processo e não há diferença alguma quanto à forma de argüição quando se tratar de norma federal ou estadual. A segunda forma é por meio do controle concentrado ou de ação, onde a lei ou ato normativo impugnado será processado e julgado quando a nível federal pelo Supremo…

cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas, e são violatórios dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Assinalando que, para tornar efetivas as normas pertinentes contidas nos instrumentos universais e regionais aludidos,…

supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, também, a de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.…