Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Governador de Estado; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 2- Requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF. ERRADA.FUNDAMENTO: LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação…

adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.) “O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente…

1. Introdução A arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo…

1. Introdução ao Controle de Constitucionalidade das Leis 1.1 Conceito: verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 Espécies: 1.2.1 Quanto ao sistema (órgão) de controle: político, jurisdicional e misto. 1.2.2 Quanto à forma de controle: repressivo e preventivo. 1.2.3 Quanto ao exercício do…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da…

02/11/2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4.…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRT 4ª e 14ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, como vão os estudos?! Animados? Hoje veremos uns dos assuntos mais legais do direito constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 15 1) A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para…

IV – PRÁTICA SIMULADA (RECURSOS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS) Belo Horizonte 2013 Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade é um ideal, atrelando a Supremacia da Constituição ao aparato estatal de forma a mediar a manutenção do ordenamento jurídico. Esta manutenção é peça fundamental no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito, pois o mesmo trouxe consigo a ideia de direitos fundamentais, pautada na experiência do…