Processo Civil V Ação Civil Publica

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

(PROPOR) AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..., OU DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..., Qualificação: NOME, PRENOME, estado civil profissão, domicilio e residência ..., CPF e RG ...., por seu advogado instrumento de mandato anexo, com escritório na..., vem perante V.Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA, contra o ....…

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar

269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. (A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão.…

impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação…

qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Informa a apelante que está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de pagamento de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB - Seccional Bahia e os Impetrados Objeto do Mandamus: Inscrição imediata do Impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil mediante liminar “inaudita altera pars”/ Confirmação da…

arts. 1. 1 64, do Código de Processo Civil, e 469 a 480, do Código Civil, requerer a V. Exª se digne determinar a abertura de sua sucessáo provisória. O suplicante esclarece que, conforme faz certo a certidão anexa, é herdeiro do ausente. Em face do exposto, requer a citação do Curador dos herdeiros........ residentes em bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Exm° Sr. Dr.…