Processo Administrativo 3 Fase

- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4 2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................................................

interpretação de textos. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- 2. Tipologia textual. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- 3. Ortografia oficial. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- 4. Acentuação gráfica. -------------------------------------------------…

APOSTILA 2ª FASE OAB ADMINISTRATIVO Prezados alunos, Parabéns! Bem vindo ao Curso Marcato/Praetorium. Logo após uma conquista tão importante na sua vida, nós do curso Marcato/Praetorium com um corpo docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e…

REFLEXOS DA TRADIÇÃO INQUISITORIAL NA PERSECUÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA NITERÓI 2015 Sumário: 1. Introdução...................................................................................3 2. Desenvolvimento........................................................................4 3. Conclusão...................................................................................7 4. Bibliografia.................................................................................8

estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito…

termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. O respeito ao devido…

1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a…

de uma informação vinculativa. (art 78) 2. Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente independentes e organizados sequencialmente, direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais. (art 54) 3. Princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes. O princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes apenas poderão ser…

........................... 1 PARTE I – ANÁLISE ................................................................................................................................ 3 1. DESCRIÇÃO DO PROJECTO ..................................................................................................................... 3 2. C-REQUISITOS: REQUISITOS DOS CLIENTES .......................................................................................... 5 2.1. Requisitos Funcionais e…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO O Sistema de Seguridade Social, definido pela Constituição, caracteriza-se como um sistema de proteção social de participação obrigatória. Embora um dos seus princípios seja a Universalidade de Cobertura e Atendimento, parte da população está excluída do sistema, por razões diversas entre as quais o descrédito em função das deficiências do atendimento e da demora no procedimento administrativo. Se parte da população está excluída do sistema e a…