Processo Administrativo 3 Fase

sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material…

isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto incumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade…

Direito Administrativo Direito Administrativo: noções Prof. Dejamir da Silva Sumário Direito Administrativo: noções .................................................................................................. 1 1. Introdução ...................................................................................................................... 2 2. Regime jurídico-administrativo ................................................................................ 2 3. …

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

objetivo aperfeiçoar determinada área de resultado da empresa, visando uma situação futura desejada. E o planejamento tático, por sua vez pode se subdividir em quantos planejamentos operacionais forem necessários para melhor desemprenho no processo administrativo da empresa. Como exemplo tem o planejamento tático de finanças, que pode dividir-se em planejamento operacional de fluxo de caixa, planejamento operacional de investimento, planejamento operacional orçamentário. Planejamento…

................... 58 Gráfico 2: Licitações por modalidade no município de Estância Velha- 2006 a 2009 .................................................................................................................................. 78 Gráfico 3: Licitações realizadas no Município de Estância Velha no ano de 2006 .... 79 Gráfico 4: Licitações realizadas no Município de Estância Velha no ano de 2007 .... 80 Gráfico 5: Licitações realizadas no Município de Estância Velha no ano de 2008 ....

presença ou não do princípio constitucional do contraditório na fase policial da persecução penal. Segundo André, "o dispositivo constitucional que trata do princípio em comento: Artigo 5º, LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifos meus) O inquérito policial pode ser considerado processo administrativo em sentido amplo, assim como àquele considerado…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/CIRETRAN – ES Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência…

SUMÁRIO Atos Administrativos .............................................................................................................. 03 Conceito ...................................................................................................................... 03 Princípios ..................................................................................................................... 03 Classificação ..........................................................................

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…