Procedimento das modalidades de licitação

Procedimentos das modalidades de licitação Inicialmente, cabe salientar que a doutrina é divergente quanto ao início do procedimento licitatório. A Professora Fernanda Marinela ensina que para alguns autores, o que também está previsto na lei, a licitação começa com a abertura do procedimento administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a defesa, uma visão clara desta linha é a do Professor Hely Lopes Meirelles que em sua obra leciona que o procedimento inicia-se na repartição interessada, com a abertura de processo administrativo em que a autoridade competente determina a realização da licitação, define seu objeto e indica os recursos hábeis para despesa. No entanto, parte minoritária da doutrina defende que a autorização, a indicação do objeto e dos recursos próprios para a despesa são atos prévios, internos, preparatórios do procedimento da licitação que, tecnicamente falando, somente se inicia pela convocação dos interessados, por meio do instrumento convocatório. Por fim, alguns ainda defendem que a primeira fase do procedimento é a elaboração do edital. Para o estudo do procedimento licitatório, considera-se como base o procedimento da concorrência, pois representa o mais extenso de todas as modalidades de licitação e servindo de apoio para os demais. 1) Procedimento da concorrência O procedimento…

PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a. Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93; b. Solicitação/requisição da alienação, da compra, serviço ou obra, elaborada pelo agente ou setor competente, conforme Acórdão 254/2004-Segunda Câmara-TCU; c. Elaboração de Termo de Referência, devidamente assinado pelo agente competente e Superintendente da área técnica, aprovado motivadamente…

Universidade de Itaúna AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO Aluna: Adriane de Fátima Santos 8º Período A Disciplina: Direito Administrativo III Professor: Ramsés Maciel de Castro ITAÚNA 2013 AS MODALIDADES E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO Adriane de Fátima Santos RESUMO Pretende-se, com a elaboração do presente artigo, esclarecer as modalidades existentes no procedimento…

LICITAÇÃO 1) Conceito A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Ao falar em procedimento administrativo, refere-se a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do…

definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” DIREITO POSITIVO: “A inconstitucionalidade do artigo 1º.da Lei n 8.666 é manifesta, porque nada deixa para que Estados e Municípios legislem em…

Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a oportunidade…

OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO FEIRA DE SANTANA- BA SETEMBRO DE 2011 CÁSSIO DE OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO Trabalho sobre licitação apresentado ao curso de Administração da Universidade Estadual de Feia de Santana. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA FEIRA DE SANTANA SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................5 2.…

será capaz de: Enumerar os registros legais que mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 4 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico abre a todos os interessados, a possiblidade de formularem propostas, aceitando e selecionando as mais convenientes. Sendo divididas em cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…