Procedimentos Da Administracao

objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de qualquer interessado contratar com os entes…

são correlatos. 1 . Do Princípio da legalidade A atividade é totalmente vinculada, no procedimento licitatório, significa assim, a ausência de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, estabelecendo a ordenação dos atos a serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Seria inviável subordinar o procedimento licitatório integralmente ao conteúdo de lei. Isso acarretaria a necessidade…

necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal Procedimento denomina-se licitação. O professor MEIRELLES (1999, p. 246) oportunamente conceitua a licitação como sendo [...] o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a…

melhor preço, é sempre optativa, mas para a Administração Pública, não; ela é quase sempre obrigatória e, quando obrigatóra, exige-se do Administrador Público um procedimento criterioso estabelecido em Lei, com ampla publicidade e oportunidade de igualdade aos interessados. Toda melhor proposta que a Administração pública busca será sempre precedida de critérios objetivos previamente estabelecidos no procedimento licitatório. O procedimento licitatório abre a todos os…

R. M. A alocação dos custos da administração central. 1 A ALOCAÇÃO DOS CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Antônio Ricardo Monteiro Marinho* Sinopse: O presente estudo versa sobre a alocação de custos da administração central de empresas comerciais. No decorrer do trabalho são apresentados alguns conceitos preliminares envolvendo custos centrais, os procedimentos para alocação de tais custos e os métodos e motivos para alocação dos custos da administração central para os centros de lucro

preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da tomada de preços 11 5.3. Procedimento do convite 11 5.4. Procedimento do concurso 11 5.5. Procedimento do leilão 12 5.6. Procedimento do pregão 12 6. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 14 7. PRINCÍPIOS 15…

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIEGO AGUIAR DE VASCONCELOS Memorial apresentado ao Curso (Gestão Pública) do Instituto de Pós-Graduação IPAE Albert Einstein para a disciplina Estratégia da Administração Publica. . Palmas – TO 2011 ESTRATEGIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Vemos nessa matéria os principais modelos de…

DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO Recíproca dependência entre direitos fundamentais, organização e procedimento. CÍNTIA MORGADO Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Sumário: 1. Introdução; 2. As garantias de proteção dos direitos fundamentais; 3. As garantias da organização e do procedimento; 3.1. Notas introdutórias: o resgate da comunicabilidade entre direitos fundamentais, organização e procedimento; 3.2. A dupla dimensão dos direitos fundamentais. A irradiação do sistema de…

têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem”. Para garantir o atendimento das necessidades básicas da sociedade, a administração busca sempre agir de acordo com leis, normas e decretos a ela direcionados. E uma das formas pelas quais o Estado atua na gerencia de bens é o procedimento licitatório. Melo (2009, p. 517) define licitação como “um certame que as entidades governamentais têm a obrigação legal de promover, no qual abrem disputa…

Licitatório Licitação é o procedimento administrativo com a função de garantir o comprimento do princípio Constitucional da isonomia e selecionar propostas mais vantajosas para a Administração Pública, propiciando uma posição de igualdade aos participantes do certame, e assim dando eficiência e moralidade nos procedimentos Administrativos. Como podemos observar a seguir no entendimento de Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a…