A administração pública e os procedimentos da privatização

A administração pública e os procedimentos da privatização Com a intenção de se adaptar a modernidade e a evolução da sociedade o Estado vem tentando acompanhar a globalização econômica. No entanto tal ato trás uma série de consequências politicas, econômicas, administrativa e social. Para acompanhar a globalização e o desenvolvimento dos demais países, a privatização era um processo inevitável para a adequação dos Estados Nacionais à nova ordem economia internacional. Nesse âmbito, o Estado brasileiro adotou através da Lei 8.031 de 1990, que foi revogada pela Lei 9.491 de 1997, o Programa Nacional de Desestatização. A desestatização, conforme artigo segundo, parágrafo primeiro da lei 9.491 de 1997, é a: a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei." O principal objetivo do programa adotado é o reordenamento da posição estratégica do Estado na economia, transferindo as atividades exploradas pelo setor público indevidamente à iniciativa privada. Para José dos Santos Carvalho Filho, ao analisar os objetivos…

LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS ANDRADINA 2012 LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES PAULO HENRIQUE BERNARDONI CALDAS O ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS Projeto apresentado às FIRB – “Faculdades Integradas Rui Barbosa”, de Andradina – SP, como requisito para elaboração do TC- Trabalho de Curso, do Curso de Administração sob a orientação metodológica da Profª Msc…

CONTROLE INTERNO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências…

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 513 a 518 do CPP). Destina-se à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Os crimes funcionais podem classificar-se em próprios ou impróprios. Os primeiros são aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita quando praticadas por funcionário público, não havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo particular, como a prevaricação, a…

FACULDADES RESENDE DE FREITAS FACULDADES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EXTENSÃO DE RIO BRANCO-MT DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ALTERNATIVA PARA GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUALITATIVAS GILBERTO DE OLIVEIRA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO PROFESSORA ORIENTADORA RIO BRANCO-MT, 2010/1 FACULDADES RESENDE DE FREITAS PESQUISA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA RIO BRANCO-MT, 2010/1 RESUMO Como um importante…

vantagens para as compras da Administração Pública. O pregão no cenário da Administração veio em busca de demonstrar uma maior eficiência e celeridade nas compras dos órgãos públicos. Assim, tende a substituir as modalidades tradicionais instituídas pela Lei de nº 8.666/93, por procedimentos mais rápidos, eficientes e práticos. Pretende-se que os resultados desta pesquisa sirvam de subsídio tanto para os gestores públicos, quanto para Administração Pública, pois ambos buscam melhorias…

Noção A atividade da administração pública é uma atividade processual, começa num determinado ponto e depois caminha por fazes, desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência…

atividade da administração pública é uma atividade processual, começa num determinado ponto e depois caminha por fazes, desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência…

Introdução “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo…

Academia Militar Ano Letivo 2013/2014 Unidade Curricular H317 – Noções Gerais De Direito Administrativo I O Procedimento Administrativo Autor: André Bernardo Vieira, Nº553, a.bernardo_v@hotmail.com Docente: Major GNR Inf Santos Alves Lisboa, Dezembro de 2014 Epígrafe “Se não puderes destacar-te pelo talento, vence pelo esforço.” Dave Weinbaum Resumo No presente contexto de crise que ora…