Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título de

lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, Motivação das decisões judiciais  Art. 93, IX, CF  julgador deve exteriorizar as razões de sua decisão, com base na lei e nos fatos…

impõe-se a sua condenação à repetição em dobro, conforme regra do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Revendo posicionamento anteriormente adotado, deve ser respeitada a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, para a restituição dos valores cobrados indevidamente. Repetição do indébito que não se limita somente às faturas acostadas ao processo, devendo abranger o período no qual se iniciou a cobrança indevida, observada a prescrição trienal,…

CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para ingresso na Polícia Civil do Estado de Goiás no cargo de Agente ou Escrivão de Polícia, cujo edital acabou de ser divulgado. Este material será formatado tendo por base o recém publicado edital, abrangendo inclusive tópicos que podem ser…

HIPÓTESES, QUER NOS PARECER QUE A RÉ FOI TOTALMENTE IRRESPONSÁVEL EM SUA ATITUDE DE DESCASO COM O AUTOR, CONSUMIDOR DE SEUS SERVIÇOS! 9. ORA, UMA VEZ PROTESTADA DÍVIDA JÁ PAGA NA OCASIÃO DO VENCIMENTO, CLARO ESTÁ QUE A REQUERIDA COMETEU GRAVE ILÍCITO CIVIL, ATITUDE ESTA QUE, POR SI SÓ, PRESUMIDAMENTE VEIO CAUSAR GRANDES DANOS DE ORDEM MORAL AO AUTOR! 10. E tal não pode e não deve ficar em brancas nuvens... Tratamos aqui de grave, inquestionável e flagrante desrespeito com o…

FACULDADE BRASIL NORTE COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da NP1 da Disciplina TGPC do Curso de Direito, orientada pela professora Léa R. Guerra Nóbrega. Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil…

deduzir pretensão. Amplia-se no plano mais elevado do nosso ordenamento, o conceito jurídico de acesso ao Poder Judiciário, não somente para a tutela jurisdicional na hipótese de lesão, mas tambem na de ameaça a direito. Atualmente, a jurisdição civil abrange dois sistemas: o da tutela jurisdicional individual e o da tutela jurisdicional coletiva. O sistema processual de acesso à Justiça do Trabalho, passou a ser constituída de três subsistemas: A) o subsistema de acesso individual; B)…

Apresenta-se também como individual ou coletiva. A primeira se fundamenta no artigo 461 CPC, cujo seu procedimento resulta em uma sentença ou ato mandamental. Para termos melhor conhecimento dessa classificação, Marinoni assim assevera. Como está claro, o artigo 461 permite que o juiz ordene, sob pena de multa, na sentença ou na tutela antecipatória. O artigo 461, em outras palavras, faz surgir um procedimento, que desemboca em uma sentença que ordena sob pena de multa, por nós…

O procedimento padrão previsto no CPP, é o denominado “comum”, que pode seguir os ritos ou ser subdividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no CPP. O procedimento comum ou ordinário está previsto nos arts. 394 à 405 do CPP; O procedimento comum sumário está situado nos artigos 531 á 538 do CPP. Já o sumaríssimo, é estabelecido na Lei federal 9099/95. Vejamos, pois o art. 394 do CPP: Art. 394. O procedimento será

2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa e orientação metodológica da Professora Núbia Maria Garcia Bastos. Fortaleza - Ceará 2010 Dedico este trabalho aos meus pais pelo enorme apoio que nunca me…