Procedimento Sumarissimo Processo Trabalho

Tendo em vista a dimensão social do processo e a necessidade de que todos tenham acesso efetivo à justiça, além da instrumentalidade da proteção jurisdicional, foi instituído o Juizado Especial, também denominado Juizado de Pequenas Causas, objetivando ainda evitar os custos e a demora inerentes ao processo tradicional, bem como propiciar a paz social de forma mais abrangente e efetiva através da auto-composição dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário.

RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ALUNO ALUNO CIDADE – ESTADO ANO RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Noção  O recurso é o meio processual pelo qual se efetiva o duplo grau de jurisdição, sendo estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.  A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo…

contratual fixando competência é nula - Não há competência fixada por valor (dissídio individual, ações com até 40 SM): o que é fixado é o procedimento (Sumaríssimo) e não a competência. - A Justiça do Trabalho não tem competência na fase pré-contratual. É necessário que o contrato já exista. Ou seja, mesmo que haja um problema imenso no meio, a Justiça do Trabalho não pode interferir. - Pode ser Territorial, Material, em Razão das Pessoas e funcional. Competência Territorial:…

1. MEIOS DE COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE NO DIREITO DO TRABALHO 1.1. INTRODUÇÃO Relação jurídica-base do direito do trabalho: EMPREGADOR VS empregado Empregador: assalaria, assume os riscos da atividade e tem sobre ela poder de direção e controle Empregado: subordinado, presta serviço contínuo, pessoal e percebe salário Esta relação jurídica  caracterizada pela DESIGUALDADE Por isto, Direito do Trabalho é protecionista  guarnece a parte hipossuficiente da relação, que é…

RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas. O primeiro aspecto é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do…

PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS 1) CITE TRÊS EXEMPLOS DE PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO CONCEITUANDO-OS. 2) CITE TRÊS EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. 3) CITE TRÊS HIPÓTESES EXPRESSA DE APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRA (ALÉM) OU EXTRAPETIÇÃO (FORA DO PEDIDO) NO PROCESSO FORA DO TRABALHO. 4) COM RELAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONCILIAÇÃO, EM QUAL MOMENTO A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO OCORRE NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO? E NO PROCEDIMENTO…

Artigo 114 da CF. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de…

CLT. FINALIDADE: Rediscutir a matéria julgada em 1ª instancia. Poderá reformar, quando houver erro de julgamento, ou anular a decisão quando existir erro de procedimento. PRAZO: 8 dias. Juizo de retratação é de 48 horas. O efeito será devolutivo. HIPOTESES DE CABIMENTO: Caberá em decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais (decisões originárias: ações possessórias, mandado segurança, dissídios coletivos, etc), pois tratam-se de ações…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO ______ Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO ______ Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa, unidade CICUTA, como…