Procedimento De Apuração Do Ato Infracional

tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto, trata-se de uma prestação que exprime toda a fenomenologia da incidência, desde a norma instituidora, passando pelo evento…

familiar adequado. 11. Sobre a guarda podemos afirmar: a. Poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, sendo facultativa a oitiva do Ministério Público. b. A guarda confere a criança e ao adolescente condição de dependente. c. A guarda destina-se a regularizar a propriedade de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. 33, § 1 d. A guarda faculta a prestação de…

clima de pura revolta, a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo algum tipo de ilícito penal, os procedimentos que são realizados pela Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), da sua liberação para os responsáveis ou o encaminhamento para unidade…

profissionalizante. O concurso para delegado de Polícia terá a validade de dois anos prorrogáveis por mais dois. 1.3 Atribuições do Delegado de Polícia O Delegado de Polícia é um funcionário público e como autoridade policial (RS, 1980)[4] preside os atos da polícia judiciária e como autoridade administrativa preside a Delegacia de Polícia, sendo que ele responde pelo regular trabalho na repartição. 1.3.1 Providências da autoridade policial quando ocorrer um crime A autoridade…

sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal, administrativa e civil.  Vale dizer que na esfera civil o repúdio à danosidade ambiental já era uma realidade mesmo antes da entrada em vigor da CF/88,…

do judiciário e sua interferência no âmbito social ante a prática do ato infracional e como vem ocorrendo de fato o acesso à justiça. Pela análise dos comportamentos, dos juízes, menores infratores, procuradores da Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, advogados e familiares dos causados, observa um movimento padrão, onde se verifica a inércia da acusação e da defesa e uma atuação direta e exclusiva do juiz na apuração da culpabilidade. O juiz toma a decisão sozinho, manipula…

ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos…

criança ou adolescente como causa de aplicação de medidas protetivas. Neste caso não se verificam necessariamente omissões ou abusos de terceiros. Tais hipóteses correspondem principalmente, mas não exclusivamente, aos casos de cometimento de atos infracionais, adiante vistos. A nomeclatura de "medidas de proteção" é emblemática na determinação da natureza destas medidas. A legislação menorista está embasada na doutrina da proteção integral, que reconhece na criança e no adolescente…

Decreto 2953/99 | Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. Citado por 46 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no2.455,…

......................................... 29 ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .................... 29 2.1 ATO INFRACIONAL .......................................................................................29 2.1.1 SISTEMA DICOTÔMICO E A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ................................34 2.1.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL ..............................................................................36 2.1.3 DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ............................................