Procedimento Adminstrativo Fiscal Tributario

Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 Sumário 9 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119 6.8.7 Natureza jurídica, 122 6.9 Servidão administrativa, 123 6.9.1 Servidão na teoria geral do direito, 123 6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público, 124 6.9.3 Servidão administrativa…

disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. v) Poder Hierárquico Hierarquia “é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função…

do meio ambiente. Revista Forense, v. 317, p. 179-187, 1992. 17. Participação popular na Administração Pública. Revista Trimestral de Direito Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF.

para a organização e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que tenham por fim a produção em larga escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento; III. favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmentebenéficas ao progresso material do país; GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO Vale registrar a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a diferença entre Governo e Administração: “Numa visão…

estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da União. 13.4Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. 13.5Município: criação, competência, autonomia. 13.6Municípios. Regiões metropolitanas. 13.7Distrito Federal.…

métodos não têm, considerados isoladamente, eficácia absoluta, importante o recurso ao método hipotético dedutivo que viabilizará a percepção de lacunas nos conhecimentos acerca da qual formula hipótese. Também serão empregados como métodos de procedimento, o comparativo e o histórico o que nos auxiliará na investigação de fatos, processos e instituições do passado, sempre com vistas aos seus reflexos no presente. Por fim e relativamente às técnicas de pesquisa será necessária…

entendimiento, la globalización no es un 35 24 voraz e ilimitada. Analisando a globalização de forma crítica, CAMARGO afirma que: Esta ordem anárquica, ou desordem, na qual imperam o capital especulativo e o seu santuário, que são os paraísos fiscais, tem sido altamente concentradora da informação, da tecnologia, da renda e da riqueza, mas generosa em distribuir pelo mundo, especialmente com a sua periferia, a violência dos cartéis da droga e da indústria de armamentos, o desemprego crescente

publicações oficiais e oficiosas da época e, ainda, dos processos judiciais selecionados. Nestes, as reclamações dos trabalhadores, deduzidas pessoalmente ou por meios de sindicatos, as contestações, os inquéritos para apuração de falta grave, os procedimentos, o tema das competências, os pareceres, os recursos, as decisões proferidas imbricam-se com a jurisprudência da época, com os pareceres e artigos doutrinários publicados na Revista do Trabalho e nos Boletins do MTIC. Tudo sob o…

jurídica não será de consumo. EMENTA: “Administrativo - Contrato de prestação de serviços - Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - Licitação - Natureza administrativa - CF/1988, art. 37, XXI. 1. Contrato de prestação de serviços firmado, após procedimento licitatório, entre a ECT e as recorrentes para a construção de duas agências dos Correios. Paralisação das obras. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza da relação jurídica contratual entre a…