Problemas Do Condomínio Edilício

o registro, não retira os atos praticados durante o período irregular. f) Condomínio – entende-se por condomínio o comando de mais de uma pessoa ao mesmo tempo a um bem ou propriedade. Pode ser condomínio simples ou tradicional ou de condomínio edilício. No condomínio simples ou tradicional, fica claro que não se trata de uma pessoa jurídica, já neste condomínio edilício existem formas de contato do condomínio com a sociedade. Porém, não é considerada sociedade, pois falta-lhe a affectio

Requerimento: O requerimento deverá ser firmado pelo interessado pela retificação que, em regra, é o proprietário (titular do direito real garantido pelo registro a ser retificado). No caso de retificação da descrição tabular de imóvel em condomínio, todos os proprietários deverão requerer em conjunto. Na falta de um ou mais condôminos, isso pode ser suprido pela notificação (inclusive dos cônjuges). Todas as assinaturas apostas no requerimento deverão ser reconhecidas por tabelião, e o

apenas forma especial de manifestação exterior da vontade daqueles; Brinz e Bekker, que veem no fato associativo um patrimônio destinado a um fim; Planiol e Barthélemy, que abstraem o aspecto subjetivo do fenômeno, para apresentá-lo como forma de condomínio ou propriedade coletiva. Essas Teorias tem hoje valor puramente histórico e ilustrativo.’’(Orlando Gomes, Introdução, cit, p. 164; Clóvis Beviláqua, cit, p. 105). 2)Teorias Afirmativistas ‘’[...]procuram explicar esse fenômeno pelo…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO “HANTEI OFFICE BUILDING” SUMÁRIO 1 PROLEGÔMENOS 3 2 CONDIÇÕES GERAIS 3 2.1 DAS PARTES DE PROPRIEDADE E USO COMUNS E AUTÔNOMAS 4 2.2 DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS 8 2.3 DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Tijucas /SC 2003 JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do…

descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da…

para o legislador Municipal) a possibilidade do emprego (ou previsão) de todos ou de alguns dos institutos concebidos. Seria até natural que algumas cidades não fizessem a opção pela USUCAPIÃO COLETIVA, elegendo outras formas para a organização dos problemas locais em atenção às suas peculiaridades, e não estariam afrontando qualquer direito individual, na medida em que os possuidores teriam à disposição, as demais modalidades da ação. Portanto, surge a dúvida sobre a existência ou não…

primer código que adopta la instituición es el Código de Napoléon”. No Brasil, o Código Civil de 1916, não previa a possibilidade de condomínio por planos horizontais, pois ele ainda reproduzia a noção clássica romana de divisão da terra por glebas e das casas por planos verticais. Caio Mario da Silva Pereira, relata, contudo, que mesmo em Roma já existiam problemas habitacionais e, para solucioná-los, permitiu-se que o proprietário de uma faixa estreita da terra construísse uma casa…

sujeito, para, então, passarmos ao estudo das próprias coisas. Analisaremos, também, posse e propriedade, formas de aquisição de bens imobiliários e alguns aspectos que se relacionam com a propriedade, como os direitos de vizinhança e as formas de condomínio. Depois, serão analisados os direitos reais, que restringem o direito de propriedade. Em seguida, o enfoque será dado ao estudo sobre contratos – parte geral e contratos típicos – como eles se formalizam e que requisitos e…

expressamente na sua escritura a responsabilidade pelo registro das duas compra e vendas. Essa situação, entretanto, é um pouco desaconselhada, pois a escritura anterior terá que ser primeiro registrada para que a segunda possa sê-la e, caso algum problema seja verificado na escritura primitiva, impedirá que a subseqüente seja levada a registro. O registro imobiliário em nome do vendedor gera uma presunção relativa de veracidade. Assim, aquele que consta no registro de imóveis como…