Problema Pratico De Agravo De Instrumento

antecipar o direito tutelado: Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o…

separando-os de seu habitat natural. Ex: colhendo o fruto de uma árvore, ou o pescado das águas para satisfazer suas necessidades. O homem desenvolve outras habilidades e cria instrumentos para intermediar sua relação com a natureza, através do uso de meios de trabalho. Homem Natureza Meios de trabalho Os instrumentos, utensílios, ferramentas primitivas – meios de trabalho – foram inspirados, inicialmente no próprio corpo do homem. “ As ferramentas rombas são cópias do PUNHO…

COMUNIDADE EXECUTADOS PELA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL FAESP – CURITIBA 2013 ATIVIDADES E SERVIÇOS NA COMUNIDADE EXECUTADOS PELA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL. 1 INTRODUÇÃO O Guia Prático do Programa Saúde da Família (2001), elaborado na gestão do Ministro José Serra, aborda a forma de trabalho na Unidade de Saúde da Família (USF), descrevendo que este deve ser executado dentro de uma nova lógica, com maior capacidade de…

ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos. 1.2 Espécies No direito positivo brasileiro , prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração – estes quatro previstos pelo CPC – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional, também se pode…

infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em…

provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional…

conceitos. Tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a resolução de conflitos. 2 REFERÊNCIA: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência no novo código civil: Alguns aspectos relevantes. Revista Síntese de Direito Civil e…

Brasil, essa doença é diagnosticada em todos os estados, e estatísticas oficiais apontam progressivo crescimento e alguns casos de surtos (DORVAL, 2006). Fatores como o desequilíbrio socioeconômico de expressiva parcela da população contribuem para o agravo da situação. Fluxos migratórios, ocupação da terra por áreas de garimpo e principalmente, a degradação contínua do ambiente são apontados como os principais responsáveis para a disseminação dessa doença, pois o flebotomíneo, assim…

Brasil, essa doença é diagnosticada em todos os estados, e estatísticas oficiais apontam progressivo crescimento e alguns casos de surtos (DORVAL, 2006). Fatores como o desequilíbrio socioeconômico de expressiva parcela da população contribuem para o agravo da situação. Fluxos migratórios, ocupação da terra por áreas de garimpo e principalmente, a degradação contínua do ambiente são apontados como os principais responsáveis para a disseminação dessa doença, pois o flebotomíneo, assim…

propósito, faz crer que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos, e que a Administração necessita supri-los. Em outras palavras, a Administração obriga-se a investir os recorrentes no serviço público a partir da publicação desse instrumento convocatório, pois vinculada ao motivo do ato. 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que: ‘A vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a…