Problema Pratico De Agravo De Instrumento

poder, alguém sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça; DOS FATOS O impetrante é portador de diabetes, e também é cardíaco, além de ter problema de colesterol, conforme comprova o atestado médico em anexo. É certo que o Sr. Jurandyr iniciou tratamento junto ao SUS, com o medicamento ofertado pelo Posto de Saúde, que não apresentou resultado satisfatório, e em virtude de seu…

poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais estão se utilizando de…

antecipar o direito tutelado: Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o…

como também a justa estão sujeitas a novo exame, via recurso. 4. RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Os recursos previstos no Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) estão elencados no art. 496 do CPC ( LGL 1973\5 ) . São eles: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergências em recurso especial e recurso extraordinário. A primeira questão…

prestação jurisdicional, em regra, necessitar de pedido da parte ou interessado para iniciar-se, ou seja, o Poder Judiciário se move a partir do momento em que alguém busca a tutela para algum interesse, não sendo sua função política solucionar os problemas da sociedade como se fosse seu único gestor. Já do artigo 460 do CPC dimana o princípio da congruência, segundo o qual, em linhas gerais, o dispositivo do édito judicial deve cingir-se ao pedido formulado pela parte, sob pena de…

PALMIRA CARNEIRO DA COSTA GOMES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 594.705.344-68, residente na Av. Boa Viagem, nº 1252, apt. 200, Boa Viagem, Recife-PE, através de seus bastantes advogados e procuradores conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), devidamente inscritos na OAB/PE, com endereço profissional à Av. Herculano Bandeira , nº 855, Pina, Recife – PE, onde recebem as intimações legais, vem lastreado nos Artigos, 47, 51 & 84 § 3º & 4º do CODECON, e os

critérios objetivos e claros, o que acaba por rotular-se de princípios normas que não o são. Como se sabe, a palavra princípio é equívoca, o que não é um problema insanável, já que os juristas estão acostumados a lidar com a equivocidade dos termos jurídicos. Como leciona Humberto Ávila, ninguém melhor para tratar do tema no Brasil, o problema nasce “quando fenômenos completamente diversos são explicados mediante o emprego de denominação equivalente”, (...) que, aliás, “é o que…

------------------------------------------------- Estratégia ------------------------------------------------- Compete ao professor : * Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. * Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. * Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. * Demonstrar o…

das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência. 1 Como, por exemplo, as apelações cíveis e os reexames necessários. 2 V.g., agravos de instrumento, ações rescisórias, mandados de segurança, embargos infringentes, embargos de declaração etc. 3 Assim: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 5, p. 614. 4…

nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do Direito. Por isso, tentaremos solver alguns dos problemas que têm aparecido como pendentes nas disputas forenses. 1. O vocábulo Antes de fazer as observações necessárias a respeito das astreintes, é importante consignar que parte da doutrina equivoca-se não só ao defini-la, como ao tratar…