Prisão Civil De Depositário Infiel

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 ARTIGO 03 2.1 Prisão Civil de Depositário Infiel.......................................................... 2.2 Alienação Fiduciária......................................................................... 2.3 Busca e Apreensão....................................................................... 3 OPINIÃO DO GRUPO 04 4 BREVE DESCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS CASOS 03 5 COPIA DOS JULGADOS 03 6 DECISÃO DE INSTÂNCIA “AD QUO” 04 7 CÓPIA DAS SÚMULAS 04…

com escritório profissional na Rua Epitácio Pessoa, nº 08, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, com o merecido respeito, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE DEPÓSITO nos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de Pedro Lopes Trovão, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 52292, inscrito no CPF sob o nº 065645761-33, residente e domiciliado na Porcino Costa nº 735, Bairro Boa Vista, Cidade Mossoró, Cep.…

INVESTMENTS LLC - MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO E OUTRO(S) RECORRENTE: USINA SANTA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI E OUTRO(S) ADVOGADA: ADRIANA VIEIRA DE REZENDE EMENTA PROCESSO CIVIL. PENHOR AGRÍCOLA. CANA-DE-AÇÚCAR. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O ÁLCOOL, COMO SUBPRODUTO DA SAFRA. PRETENSÃO A QUE A PENHORA SEJA LEVANTADA. TRANSFERÊNCIA DO PENHOR A SAFRAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer penhora de bens, em…

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE DEPÓSITO nos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da…

pode vir a ser oneroso), é temporário posto que uma vez vencido o prazo ou reclamada a devolução da coisa, o depositário deve restituir a coisa. Anteriormente, fora um contrato intuitu personae, porém a multiplicidade das atividades negociais, o depósito deixou de ser uma avença feita em razão da pessoa, sendo que muitas vezes, as partes não travam nem relações estreitas. Regula o Código Civil de 2002 em seus artigos 627 a 652, o contrato de depósito, pelo qual apenas bens móveis podem…

Ainda existe prisão por dívida no Brasil ? A Constituição diz que não haverá prisão por dívida, salvo a do devedor de alimentos e do depositário infiel. De modo simples a figura do depositário consiste na posse (depósito) de um bem cuja propriedade é de outro (normalmente bancos e financeiras). Isso ocorre quando o cidadão solicita um empréstimo para adquirir um determinado bem que fica como garantia da dívida. O não pagamento desta dívida (em geral o atraso de três ou mais parcelas)…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR 4 2.2 DEPOSITÁRIO INFIEL 5 3 sociedades simples e empresarias e suas diferenças 7 3.1 EMPRESÁRIO / AUTÔNOMO 9 3.2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA / SOCIEDADE SIMPLES 10 3.3 REGISTRO SOCIEDADE SIMPLES E EMPRESÁRIA 11 4 CONCLUSÃO 12 5 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em…

máxima, que é o STF (supremo tribunal federal), é por ela que se passa todos os projetos de lei em tramitação. (Nivaldo Junior, 2013, p 3) Genuíno foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão em regime semi-aberto por corrupção ativa e formação de quadrilha, João Paulo Cunha devera cumprir 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado por peculado, lavagem de dinheiro, e corrupção passiva. Devido as seguintes informações, esses dois “seres” deveriam estar presos cumprindo a sanção…

A prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal Federal por Fernando Capez Recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou assente que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…