Princípios Das Liberdade Partidaria

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. 1.2.1…

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO CDS-PP Correspondendo aos apelos de amplas correntes da opinião pública, ainda politicamente desmobilizadas para as grandes tarefas da construção de um Portugal novo; Congratulando-se com os espaços de Liberdade, de participação e de responsabilidade cívica que os militares do 25 de Abril vieram oferecer aos portugueses; Reivindicando a necessidade de se construir, em Portugal, um tipo de sociedade inspirada nos melhores valores democráticos e…

Direito de Sufrágio Conceito: O Direito de sufrágio não é um mero direito individual, pois seu conteúdo, que predica o cidadão a participar da vida política do Estado, transforma em um verdadeiro instrumento de Regime Democrático, que, por principio só pode realizar-se pela manifestação dos cidadões na vida do Estado. Resumidamente é a capacidade de eleger e ser eleito. O Direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: - Capacidade eleitoral ativa (direito a votar -…

beneficiando a ascensão do nazismo, com todas as suas consequências. No Brasil o discurso antipolíticos e antipartidos foi uma das características da campanha de Fernando Collor nas eleições de 1989 (embora tivesse o apoio do que havia de pior na política partidária brasileira). O que nos parece fundamental é ampliar a democracia, que se vá além da frágil democracia representativa que temos. Democracia não é só votar de quatro em quatro anos, mas participação efetiva nas decisões do…

contas dos partidos políticos, dos quais os respectivos tenham apresentado inconsistências como por exemplo, referentes a, não omparecimento do interessado, ausência de prejuízo à fiscalização contábil e financeira, não comprometimento das contas, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendimento das diligências legais, juntada de documentos, não regularização pelo partido, ausência de assinatura, profissional legalmente habilitado, demonstrações contábeis, livros diário e…

da editora Juspodvm; - Entendimento jurisprudencial do STF e do TSE; - Site Dizer o Direito Direito Material e Processual Eleitoral 1. Conceito de Direito Eleitoral É ramo de direito público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito…

INTRODUÇÃO No decorrer do presente trabalho, abordaremos o estudo sobre direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Como também, abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo

partidos é derivada de um complexo processo social e político que dá origem a expansão de uma nova classe social, a "burocracia". Assim, Nildo Viana e Robert Michels coincidem em afirmar que a burocracia partidária é uma fração daquela nova classe social: a "burocracia". Essa burocracia partidária, frequentemente ultrapassa a sua função de assessoria do político e passa a ditar regras nos partidos políticos. Origem dos partidos políticos Na Grécia e Roma antigas, dava-se o nome de…

independência; - Chefia de governo unipessoal; - Irresponsabilidade política; - Estabelecimento de competências - Constitucionais / Princípio da separação de poderes. c) Sistema parlamentar - Relação de independência; - Chefia de governo distinta da chefia de Estado; - Executivo colegiado (oriundo do Legislativo); Questionada a aplicação do princípio da separação dos poderes; - Também admite aplicação indistinta para as formas de governo (República ou Monarquia) .................

pelos efeitos e impactos que o atual modelo – de lista aberta - produz nesse sistema assim como os possíveis efeitos e impactos que acarretariam com a implantação de outro modelo – o de lista fechada – para substituir o atual. Esse debate envolve princípios e interesses que corroboram para a adoção de cada tipo de lista no sistema político. Durante o trabalho serão colocados fatores que argumentam ora a favor ora contra cada modelo, os quais são defendidos por alguns autores e criticados…