Princípios Da Deontologia Forense

uma Corregedoria-Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância. Também compreende a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um ViceCorregedor. • Tribunais Estaduais Os tribunais Estaduais são os Tribunais de Justiça (TJ). Compreendem-se um em cada Estado - totalizando vinte e sete Tribunais…

PRIMEIRA PARTE ­ O DIREITO COMO CIÊNCIA 29 (Epistemologia Jurídica) O CONCEITO DE DIREITO 2 ­ 1. Origens do vocábulo (29); 2. Pluralidade de significações do direito 61 ­ Cinco realidades fundamentais (33); 3. Direito­conceito análogo (42); 4. Aplicação dos princípios da analogia às diversas significações do direito (44); 5. Outras formulações (53); 6. Bibliografia (59). O PROBLEMA DA CLASSIFICAÇÃO DAS CIÊNCIAS 1. O direito como ciência (61); 2.…

importante papel na história do Direito, mas não são o primeiro código de leis escrita. O primeiro código de leis escritas de que a humanidade tem registro é o código de Ur-Nammu (cerca de 2040 a.C.).4 Deve-se a Drácon o começo de um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário (atualmente, culposo), voluntário e legítima defesa. Apesar da agressividade das leis de Drácon, estas proporcionavam a igualdade. Assim, seu principal mérito…

imprudência”4. Dano: “Em sentido amplo, vem ser a lesão de qualquer bem jurídico”5. Dano Moral: “É o prejuízo que afeta o animo psíquico, oral e intelectual da vitima”6. 1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 20ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002, p. 96. 2 3 Conceito de categoria elaborado livremente pela autora desta monografia. MARION, José Carlos. Contabilidade básica. 6ª ed., São Paulo, 1998 p. 24. 4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade…

estabelecendo que a liberdade de cada cidadão, mesmo em fazer aquilo que a lei não veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a. Citado por LAZZARINI. Direito Administrativo da Ordem Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 9-10”. (Assis, 2007) Discutir segurança pública no estado democrático de direito é debater e validar os termos do consentimento dos cidadãos diante da possibilidade de coerção do Estado. É assegurar a capacidade do Estado de…

bem comum. As Ciências Teóricas, gratuitas, dividemse em particulares [aquelas que examinam aspectos particulares do ser: como a biologia, a física, a psicologia e a matemática] e a Filosofia Primeira, saber abrangente que investiga os primeiros princípios da realidade. Se as Ciências Poéticas e a Filosofia Prática são conhecimentos aplicados, entretanto, as Ciências Teóricas são exercício gratuito de investigação. As Ciências Teóricas, destacamos, tratariam de aspectos particulares do…

psicografia do exame grafotécnico, e a relação existente entre o documento psicografado e as provas. De forma inicial, o nosso intuito é trazer comentários fundamentados a respeito de princípios relevantes ao nosso ordenamento jurídico e também ao nosso tema. Em seqüência aos comentários tecidos sobre os princípios faremos uma abordagem histórica e de certa forma explicativa a respeito da psicografia para que desta forma possamos contar com uma melhor compreensão do instituto que nos…

trabalho, especialmente aos colegas do Mestrado, companheiros para toda a vida. Agradeço, ainda, à Faculdade de Direito Milton Campos, da qual faço parte há quinze anos, por proporcionar a realização dos meus sonhos profissionais. 5 RESUMO O princípio da função social da empresa, apesar de não estar formalmente expresso na Constituição Federal de 1988, encontra guarida nos artigos 116, parágrafo único, e 154, da lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e em interpretações extensivas da…

auxiliar as partes a resolverem suas disputas com elevado grau de satisfação, proporciona aos litigantes um aprendizado não verificado no tradicional processo heterocompositivo. Em pesquisa realizada com as partes atendidas pelo Programa de Mediação Forense do TJDFT1 demonstrou que, entre aqueles que não alcançaram acordo na mediação judicial, mais de 85% (oitenta e cinco por cento) acreditam que o processo do qual participaram os ajudará a resolver questões semelhantes no futuro,…

surge um conhecimento cujas condicionantes, proposições, eram dadas pela autoridade. O jurista “considera certas proposições, em si e por si, arbitrárias como estando acima da crítica, renunciando, assim, ao postulado da pesquisa independente”, é o princípio da não-negação dos pontos de partida das séries argumentativas, nota típica da teoria jurídica da Idade Média (FERRAZ JR, 1998, p.36-40). Com o afastamento da cosmovisão medieval e o advento do humanismo renascentista, a situação da…