Princípios Da Deontologia Forense

dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e propugnadas e constituirá decerto o cânon hermenêutico fundamental das alterações legislativas em esboço. Para lá desta vinculação material ao princípio em causa, importa, porém, registar duas linhas de força metodológicas que caracterizaram o…

FERNANDES, Paulo Sergio Leite. Aborto e infanticídio: doutrina, legislação, jurisprudência e prática. 3. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996. 182 p. [175236] STF 341.55621 F363 AID 3.ED. 38. FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: uma introdução. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1991. 214 p. [126815] TJD STJ CAM SEN STF 340.78 F381 MBP 39. FRAGOSO, Eugenio da Rocha. Temas de direito moderno: prostituição, poluição sonora, aborto, divórcio.…

■ A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA I. NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: NADER, Paulo... (PAULO NADER) ALUNO: II. OBRA EM FICHAMENTO: NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2002. III. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Identificar os principais elementos essenciais da obra Introdução ao Estudo do Direito. IV. DESTAQUE CONFORME REFERENTE: Introdução ao Estudo do Direito de Paulo Nader

(Sato, 2006). Em termos de organização, a feira livre exemplifica a convivência necessária de unidades autônomas. É sobre essa base que a feira é organizada. Celso, feirante há mais de 20 anos, afirma: “Feira tem que ter feirante”. Sua afirmação, a princípio óbvia, sintetiza uma das principais características da feira livre: feira é substantivo coletivo. Embora cada uma das bancas (ou o feirante ambulante) seja uma unidade autônoma, ela depende fortemente da presença de outras para…

âmbito da administração pública. 6. ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA a. Orçamento público. b. Contabilidade governamental: aplicação, estrutura, definições, classificações, normas e sistemas. c. Patrimônio na administração pública: conceitos, princípios e controles. d. Escrituração na administração pública. e. Registro de operações típicas. f. Balanços e levantamentos de contas. 7. ESTRATÉGIA EMPRESARIAL E FUNDAMENTOS DE MARKETING a. Natureza, conceituação e escopo do…

dirigido ao restabelecimento de uma norma vital, percebida como um valor pelo indivíduo doente, isto é, se a doença é do doente, não seria o fato de uma clínica ser hospitalar que lhe forneceria o estatuto de ciência. Isto é, o ato clínico, por princípio, não é científico, na medida em que está comprometido com o restabelecimento de uma norma vital subjetiva, embora obviamente este ato seja baseado, em grande parte, em conhecimentos oriundos das ciências biológicas. A ironia e, ao mesmo tempo, a

anterior à de família ou à de indivíduo, uma vez que o todo deve necessariamente anteceder as partes. Por outro lado, a justiça é que aproxima os homens do Estado; pois a administração da justiça, que consiste em determinar o que é justo, é o princípio da ordem na sociedade política (Política, 1253a, 25-40). Nada obstante, a evidência empírica incontroversamente revela que os direitos e garantias fundamentais constantes da Lei Maior, assim como os previstos nos Tratados…

expiação , nem mesmo exatamente a repressão. Põe em funcionamento cinco operações bem distintas: relacionar os atos, os desempenhos, os comportamentos singulares a um conjunto, que é ao mesmo tempo campo de comparação, espaço de diferenciação e princípio de uma regra a seguir. Diferenciar os indivíduos em relação uns aos outros e em função dessa regra de conjunto (...) . Medir em termos quantitativos e hierarquizar em termos de valor as capacidades, o nível, a "natureza" dos indivíduos.

tortura que traumatizou os brasileiros durante o regime imposto pelos militares, passaram a ser classificados como hediondos. Trata-se de uma qualificação legal que abandona a idéia de sistema jurídico, assim definido por conter uma harmonia de princípios e definições normativas. Cria-se uma espécie de exílio da regra punitiva, e ela passa a incidir como se estivesse fora do sistema, convertendo-se numa ampla exceção. A possibilidade de erro judiciário aumentou, desde que se raciocine…