Princípios Constitucionais Stf

AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CONTROLE ABSTRATO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( ADIN, CF 102, I, “A”, PRIMEIRA PARTE) A ação direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais. Entretanto, nova questão foi levantada quanto a aplicação dos efeitos de forma modulada, isto é, não se aplica a todos contribuintes. Palavras-chave: contribuição social;…

incompatível com a separação de poderes; 2 – retiraria a criatividade dos juízes, devido a sua vinculação às Súmulas; 3 – tratar-se-ia de um mecanismo para dar mais poder ao STF em detrimento de outras instâncias do judiciário, de modo que serviria a um propósito não democrático de centralização do poder; 4 – a prática jurisdicional fora do STF iria tender a virar mera reprodução das súmulas. Qual o contexto de surgimento das súmulas? Jurisdição de massa – milhões de ações tratando da…

Direito Constitucional I – Prof Juliano Rinck – UNINOVE 1 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 1. Métodos de Interpretação Constitucional As constituições escritas surgiram apenas no final do séc. XVIII (revoluções liberais), destacando a: Constituição americana de 1787 e Constituição francesa de 1791. Antes das constituições escritas não se falava em interpretação, pois as constituições eram baseadas em normas costumeiras. Desde o final do séc XVIII até meados do séc XX, a constituição foi…

normativo, nos últimos anos, bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle…

de constitucionalidade. Hierarquia normativa = se a constituição fosse igual a uma lei ordinária, qualquer lei posterior contraria a constituição alteraria a Constituição, e se estabelece a hierarquia conforme a dificuldade de alteração da lei. Principio da supremacia da Constituição = essa lei passa a ser norma de validade na medida em que a Constituição forma o Estado, cria a estrutura básica do Estado, cria os principais cargos e quais os poderes, atribui a competência de cada um,…

problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma norma valida para os demais atos normativos. O principio da supramacia da constituição á lei da supremacia do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a de seus órgãos, ainda é vala que se encontram as normas fundamentais de Estado. Assim se considera que a norma…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

incompatíveis com as normas constitucionais. No caso de se constatar a incompatibilidade de um ato, este será inválido (nulo). Esse controle específico remete a um princípio basilar de nosso ordenamento, o da supremacia da Constituição, onde a mesma é colocada como conferidora de validade para as demais leis, sendo assim o vértice do sistema jurídico do país, daí a importância que se deve dar ao cuidado com as inconstitucionalidades, pois ferir a Constituição, é ferir seus princípios, é…