Princípios Constitucionais Do Direito Administrativo Brasileiro

Direito Administrativo Aula 01: 05/08/2013 Bibliografia: Ommati, José Emílio Medavar – Teoria da constituição Ommati, Odete – Direito Administrativo moderno Ommati, Odete – Direito Administrativo em evolução Ommati, Odete – A processualidade no Direito Administrativo. Justen Filho, Marçal – Curso de direito administrativo Moreira Neto. Diogo de Figueiredo – Curso de direito administrativo; Binernoju, Gustavo – Uma teoria do direito administrativo Mello, Celso Antônio Bandeira de

DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO NÚCLEO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Graduação LICITAÇÕES PÚBLICAS E ADOÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Vilebaldo Vieira da Cruz Orientador Prof.ª BRASÍLIA - DF 2011 Vilebaldo Vieira da Cruz Licitações Públicas E adoção do Pregão Eletrônico Monografia apresentada à Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira, para conclusão do curso Pós Graduação em Direito Público. …

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…

EXERCICIO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1) O Art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil define como princípios fundamentais da administração pública, os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Pede-se ao aluno discorrer sobre o significado, o objetivo e a finalidade de cada princípio. LEGALIDADE 1- SIGNIFICADO A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua…

verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual de vocábulos. NOÇÕES DE DIREITO Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia, Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, Analista…

INTENSIVO 1 Disciplina: Direito Administrativo Tema: Aula 02 Prof.: Fernanda Marinela Data: 05 e 07/08/2008 Índice do material A) O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa B) O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo C) Jurisprudência Correlata A) O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa por Dayse Coelho de Almeida 1. GENERALIDADES O constitucionalismo marcou o despontar da vontade humana de comandar seu próprio destino, participando da vida…

substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças, dos afastamentos, das concessões, do tempo de serviço, do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades, do processo administrativo disciplinar. 4 - RACIOCÍNIO LÓGICO (3 questões): Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo, sistema decimal de medidas, sistema monetário brasileiro.…

Ação Matéria: Teoria Processo Civil Prof. Direito Noturno - 3º B 1 - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa A Constituição Federal de 1988 previu o Contraditório, aplicável expressamente aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art.5º, inciso LV) Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes, autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela judicial, mas a relação processual só se…

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há pouco tempo não existia no Brasil legislação que tratasse do procedimento administrativo…

JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos;…