Princípio Da Proteção Integral

que foram tomadas, a fim de proteger e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, levando em consideração dois paradigmas. O primeiro deles - o Princípio da Doutrina da Infância em Situação Irregular -, defendia ideais liberais e positivistas, quando houve a constituição de outro paradigma – o Princípio da Doutrina de Proteção Integral à Infância -, o qual foi adotado a partir da implantação, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, o panorama…

quatro grandes Representações Sociais sobre a criança e o adolescente que povoam o imaginário brasileiro e que reverberaram nos discursos e nos diplomas legais resultantes do processo constituinte: As crianças e adolescentes tomadas como objetos de proteção social- materializada nas práticas caritativas e assistenciais com especial destaque para a “criança pequena” abandonada; como objetos de controle e disciplinamento- visível nas propostas de “educação para o trabalho” que visam tão…

romeuprof@ 1)Princípios do Direito Ambiental: I)Princípio do desenvolvimento sustentável: Há 3 pilares/valores a serem conciliados para o desenvolvimento sustentável: a) o crescimento econômico (conciliar com a proteção ao meio ambiente) b) Proteção ambiental/preservação do meio ambiente c) Equidade social Ex: indústria siderúrgica, para seus fornos precisa usar madeira, se ela faz tudo legalizado mas usa trabalho escravo = não há desenvolvimento sustentável. A base constitucional deste…

normativa inerente ao Direito da Criança e do Adolescente diante da realidade socioeconômica brasileira. De qualquer forma, apesar desta constatação, analisa-se sua configuração básica para se entender de que forma a lei, sob o discurso da “Proteção Integral”, pretende garantir o bem-estar de crianças e adolescentes. A partir do século XX, emergiram sucessivas imagens da criança e do adolescente como “sujeito de direitos”, vez que se pretendia fomentar uma mobilização transnacional…

consideração as reais condições que uma criança deve crescer, com todos os cuidados necessários ao seu melhor desenvolvimento, tendo ela proteção integral. PROBLEMÁTICA Diante do nosso ordenamento jurídico atual, é possível a adoção por casais homoafetivos? Quais as dificuldades encontradas para a possível adoção? E a proteção integral da criança e do adolescente, como reage? FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA É de grande…

estabelecimento de uma disciplina que reconheça a necessidade de tratamento especial e diferenciado á criança e ao jovem como pessoas vulneráveis e em formação, sendo responsabilidade de todo o conjunto da nação. Instituiu-se o chamado Princípio da Proteção Integral. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - DISPOSIÇÕES GERAIS - Aplicabilidade: O ECA, Lei nº 8.069/90, aplica-se à criança e ao adolescente. Criança, como define o próprio estatuto, é a pessoa até 12 anos de idade incompletos.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço social PAULA HERNANDA OLIVEIRA CARMO Políticas de Proteção as Crianças e Adolescentes Macaúbas - Ba 2014 PAULA HERNANDA OLIVEIRA CARMO Política de Proteção às Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Oficina de formação:projeto de intervenção , A Realidade Regional e o Serviço Social, Planejamento

MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 MOACYR PEREIRA MENDES A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À LEI 8.069/90 Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação em Direito das Relações Sociais – Subárea de Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

diversos órgãos criados para dar amparo à criança e ao adolescente, e como que eles funcionavam. Aborda as políticas sociais os principais aparatos legais acerca do tema, desde os primeiros regramentos existentes ate a constitucionalização da Proteção Integral nas Constituição Federais da República, atualmente garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Observando a importância de um Estatuto próprio para a…

PELA PERDA DE UMA CHANCE NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AFETO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL Rio de Janeiro 2013 A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AFETO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL 2013 RESUMO A pesquisa visa analisar a…