Principios Eca

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…

São Cristóvão, 17 de novembro de 2003. “Para a validação do direito da criança e do adolescente é mister uma tutela jurisdicional que atenda as particularidades deste direito, que respeite sua concepção, que realmente adote seus princípios fundamentais e que seja essencialmente inclusiva, servindo de instrumento de transposição da marginalidade para a cidadania.”1 Paulo Afonso Garrido de Paula “O Estado de Direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que…

Participação: Total: 5,5 Prova On-Line Questão: 1 (204362) Um grupo de crianças portadoras de uma determinada doença crônica necessitam de um medicamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o fornece. Neste caso, diante do que dispõe o ECA, podemos afirmar que caberá: Pontos da Questão: 1 Ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, independentemente de requerimento de qualquer pessoa, determinar o fornecimento do medicamento. Ao Conselho Tutelar, instaurar…

Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a…

culpa, o motorista não responde pelo crime. A Culpa exclusiva da vítima afasta o crime previsto do art. 302 do CTB. Contudo a culpa concorrente, que é aquela em q cada um dos agentes possui uma parcela de culpa, não afasta o delito. O PRINCÍPIO DA CONFIANçA. Onde um confia que o outro cumprirá um dever ou respeitar uma norma. ex um motorista que confia que o outro obedecerá o sinal. Alguns crime de trânsito são da competência do JECRIM os que a pena máximo não…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Por isso, se interpretado isoladamente, esse dispositivo fundamenta a aplicação da medida de internação. Contudo, a leitura do parágrafo segundo do mesmo artigo permite concluir que a subsunção aos incisos I e II do artigo 122 do ECA é apenas a primeira etapa na escolha da medida…

limite, você toca esse limite e diz: ‘certo, este é o limite!’. Quando você chega a esse ponto algo acontece: você descobre que pode ir um pouco mais além.”(Ayrton Senna). RESUMO O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória…

jurídica: “pela natureza jurídica de suas normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da proteção integral e a absoluta prioridade adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre direitos pertinentes à criança e adolescente, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e…

ser assegurados pelo artigo 227 da Carta Magna e posteriormente pela lei específica, o ECA, em substituição ao Código de Menores de 1979, passando a partir de então a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos passando a fazer jus a todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, e sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme aludido no artigo 6° do ECA, “ Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela…

juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais…