Principios De Igualdade

Direito Penal; Direito Financeiro ou Tributário e Direito do Trabalho. Dentre isso é possível identificar alguns princípios que ordenam o Direito Público: Princípio da autoridade pública; Princípio da submissão do Estado à ordem jurídica; Princípio da função; Princípio do devido processo legal; Princípio da publicidade; Princípio da responsabilidade objetiva; Princípio da igualdade das pessoas jurídicas. - Ramos do Direito Público: Direito Constitucional: é o conjunto de normas…

e garantias individuais: 1) Principio da isonomia: A constituição consagra que todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Deve ser considerado sobre duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. Deste principio decorrem: A) Principio da igualdade na justiça; B) Principio da igualdade perante a justiça; C) Principio da igualdade perante a tributação; D) Principio da igualdade sem distinção de sexo…

na época da escravidão. Entretanto, se mostrará aqui que as cotas para os negros é um retrocesso do processo de integração dos negros à sociedade. Depois de demasiadas lutas, movimentos dos negros para conseguirem a liberdade, bem como a igualdade, a qual foi concretizada em 13 de maio de 1888, com a assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil. Atualmente, a matéria problemática surge com a criação de reservas de cotas para negros em universidades públicas ou…

Teoria da justiça É imposição lógica A regra de direito é seu valor peculiar, que é insuscetível de ser interpretada senão em referência a justiça. Idéia de justiça O que é justiça? A noção de justiça vem sempre ligada à de igualdade Platão (428-347 a. C.): Virtude individual: ordenação do universo íntimo (alma humana) dando harmonia, exata medida aos elementos da alma. Critério de organização social: requisito voltado à razão, existência de diversas…

Leia atentamente o texto abaixo: “A liberdade é o poder que pertence ao Homem de fazer tudo quanto não prejudica os direitos do próximo: ela tem por princípio a natureza; por regra a justiça; por salvaguarda a lei; seu limite moral está nesta máxima: ‘- Não faça aos outros o que não quiseras que te fizessem’.(...) O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões, quer seja pela voz da imprensa, quer de qualquer outro modo, o direito de se reunir tranqüilamente, o livre…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para…

O principio da isonomia no Direito Tributário Mínimo existencial O mínimo existencial trata de um direito fundamental, um alicerce da vida humana, garantindo condições mínimas de existência do ser humano, onde os direitos fundamentais visão garantir condições de vida melhor as pessoas, buscando sempre o possível para que todos tenham vida digna. O mínimo existencial abrange os direitos relacionados com os direitos econômicos, sociais e culturais, todos previstos na Constituição Federal.

da sociedade. Na introdução do livro, o autor expõe de modo bastante coerente a dificuldade da efetivação no plano material e no plano formal de um princípio constitucional que é o princípio da isonomia. Tal desafio surge pelo motivo de que no plano formal “todos são iguais perante a lei”, porém é sabido que na prática tal concepção de igualdade inviabiliza que todos, como assim dito, sejam realmente alcançados pelos direitos inerentes a certos grupos privilegiados da sociedade. Basta…

2009. agradecimento dedicatoria pensamento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. DEFINIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 12 2. LEGISLAÇÃO DO ICMS 13 3. INTERPRETAÇÃO E NATUREZA DA ISENÇÃO – ISONOMIA – PRINCIPIO DA IGUALDADE 17 4. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE 25 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 26 5.1. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL 27 5.2. DECISÕES FAVORÁVEIS 28 CONCLUSÃO …

sendo o trabalho sua única fonte de renda. A partir do surgimento do estado social e da sociedade contemporânea, o estado passou a interferir diretamente nas relações jurídicas, impondo direitos e deveres ao cidadão e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais, citados no artigo 5º da constituição federal, que resguarda a proteção do mesmo. D1: O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o…