Principios De Igualdade

mudou a estrutura política constitucional do Estado brasileiro. A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS Daiane Centa PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS: POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA Santa Cruz do Sul, dezembro de 2008 Daiane Centa PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS: POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Direito – Mestrado, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul

CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE Celso Antônio Bandeira de Mello 1. INTRODUÇÃO O autor da obra “CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, é Celso Antônio Bandeira de Mello, professor, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente leciona Direito Administrativo. Nesta obra ele expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na…

PROCESSUAL Capítulo 1 – Princípio O direito natural é o direito que provém do homem, o direito corresponde ao justo, exatamente o que remete o direito natural. A moral e a ética são fundamentos do direito natural, que correspondem a base do senso comum do ser humano, esse senso que é uma lei natural do homem, que faz o mesmo distinguir o que é certo do que é errado, o justo do injusto e a ideia de que se deve fazer o bem e evitar o mal. Existem quatro princípios…

constitui, em grande parte, uma reacção ao utilitárismo clássico. De acordo com esta teoria, se uma ação maximiza a felicidade, não importa se a felicidade é distribuída de maneira igual ou desigual. Grandes desníveis entre ricos e pobres parecem em princípio justificados. Mas na prática o utilitarismo prefere uma distribuição mais igual. Assim, se uma família ganha 5 mil euros por mês e outra 500, o bem-estar da família rica não diminuirá se 500 euros do seu rendimento forem…

principalmente quanto aos aspectos relacionados ao acesso ao trabalho e ao tratamento diferenciado no respectivo ambiente. A IGUALDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO A discriminação é a negação do princípio de que todos são iguais perante a lei. Não se pode falar em democracia, justiça ou estado de direito sem que o princípio da igualdade seja lembrado e observado. Um Estado nunca será democrático, justo ou de direito se os cidadãos forem tratados…

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

PRINCÌPIO DA IGUALDADE 1. INTRODUÇÃO O direito fundamental juridicamente falando tem como finalidade proteger a dignidade humana em todas as dimensões buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), na suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos a fraternidade e a solidariedade). Desde a mais remota época, o homem se preocupa com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se…

Londrina. Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa”, da UFJF. paulaprux@hotmail.com RESUMO: Inicialmente, este artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e material, bem como a inserção do aludido princípio na Constituição Federal de 1988. Em seguida, estuda a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, abrangendo o conceito e desenvolvimento…

POLÍTICA A Ciência Política procura compreender os princípios estruturantes da sociedade: Liberdade- Em sentido político é o poder de fazer tudo o que não prejudique o outro ( este é o limite da minha liberdade mas também a sua garantia). A liberdade política implica um conjunto de direitos: expressão, reunião, manifestação, circulação, propriedade entre outros. Igualdade- Em sentido político é um conjunto de direitos legítimos. A igualdade política implica o direito de voto,…