Principios Das Licitações Publicas

[pic] Curso de Petróleo e Gás Disciplina Licitações e Contratos Procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS Christiane Rosa Siciliano......................Mat.: 2010.01.37814-8 Fábio Rodrigo Tramujas.......................Mat.: 2010.01.35259-9 Isabella Fraga Coelho de Moura...........Mat.: 2010.01.00453-1 Kevin Santos.........................................Mat.: 2010.01.30810-7 Vilmara Franco.....................................Mat.: 2010.01.42545-6 Vívian Gonçalves de Souza

MELO RA 6983488633 RONALDO ENDLER RA 6703323361 STEFANE KAIANE RA 7306546970 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Universidade Anhanguera-Uniderp DAISE FARIAS RA 7938703675 GILSOMAR DA SILVA RA 7310552787

forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EMBASAM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS ORIENTANDO (ª) –DSBM ORIENTADOR (ª) - PROF. MS. FRANCO DE VELASCO E SILVA GOIÂNIA 2014 DSBM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EMBASAM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS O tema abordado neste trabalho é de extrema relevância a sociedade e principalmente a Administração Pública, sendo que as licitações, são os procedimentos que garantem a igualdade entre os…

dos critérios de escolha dos interessados em participar das licitações na modalidade convite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento. Para tanto, lançamo-nos em uma pesquisa eminentemente bibliográfica, observando as lacunas existentes entre a legislação vigente e a aplicação pragmática. Como resultado deste levantamento, averiguamos que a Lei é cumprida, no entanto, princípios supremos não são de fato encarados com a seriedade…

MARINELA) 1 RICARDO S. TORQUES LICITAÇÃO Duas leis são importantes:  a Lei nº 8666/1993 – Lei de Licitações; e  Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão Eletrônico. Licitação é procedimento administrativo no qual se escolhe a proposta mais vantajosa para o interesse público. Em síntese, a licitação serve para a escolha da melhor proposta, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso não significa dizer que a proposta, necessariamente, será a mais barata. É…

mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências…

Princípios das Licitações dos Contratos Administrativos INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Enquanto que contrato administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

1 LICITAÇÕES 1.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO O presente capítulo tem por objetivo apresentar a evolução histórica das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a…