Principios Da Teoria Da Tributação

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 TEMA A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no…

segunda parte da Constituição deve funcionar à luz dos direitos humanos enquanto princípios constitucionais fundamentais. Inclusive, no que diz respeito às relações internacionais, pois, o artigo 4º da Carta da República em seu inciso II, estabelece que a prevalência dos direitos humanos deve ser um princípio a ser observado em qualquer atuação do Estado dentro do cenário internacional. Integração regional, tributação e desenvolvimento são temas que devem sempre andar de mãos dadas com…

........ 38 Tabela 9: Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ..............................39 Tabela 10: Demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS ...................................... 39 Tabela 11: Comparativo das formas de tributação ....................................................40 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3 1.1 Tema ...........................................

não para transporte (lata, caixas, vidros, etc). • será seletivo, em função da essencialidade do produto – Princípio da Seletividade • será não-cumulativo – Princípio não-cumulatividade • Pode ter suas alíquotas aumentadas em até 30% (Decreto-lei 1199/71), por ato do Poder Executivo. • Somente poderá ser exigido 90 dias, após a publicação da norma que o aumentou – Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Restrita • terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de…

questionada, ou mesmo configurarem como um ilícito penal tributário. O Fisco, por sua vez, atento às novas práticas adotadas pelas empresas, vem coibindo as práticas elisivas, fundamentado da teoria fiscalista da interpretação econômica dos atos e leis fiscais e da teoria do abuso de forma, ferindo de forma latente, o Princípio Constitucional Tributário da Legalidade. 1. INTRODUÇÃO O cenário global da economia vem…

desenvolvem as políticas sociais, as de investimento e a manutenção dos gastos referente à administração. É nesse pilar, contribuinte/contribuição e Estado/retribuição, que se estabelece a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte. 1 Tributação Para atingir sua finalidade, o Estado desenvolve atividades financeiras voltadas para a obtenção, gestão e aplicação de recursos imprescindíveis ao atendimento das necessidades da coletividade, conforme as diretrizes das políticas…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL MARIA AMÉLIA FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO PRESUMIDO NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Salvador - Bahia 2005 MARIA AMÉLIA FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO PRESUMIDO NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Monografia apresentada ao Programa de Pós-graduação em Contabilidade Gerencial,…

políticas e econômicas que vêm ocorrendo no Brasil influem diretamente no universo contábil. Com tantas edições de decretos e leis, fica cada vez mais difícil a sobrevivência de pequenas empresas no país. Um princípio contábil que vem sendo muito afetado é o princípio da continuidade – princípio que diz que a empresa deve continuar suas atividades sem a intenção de entrar em liquidação. O panorama econômico, político e normativo do país afeta as possibilidades de negócios e muitas…

de autonomia ainda vigorou, visto que só formalmente o Brasil deixava de agir em função de Portugal. Enfim, a história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão tratadas a seguir. 1.Histórico da tributação no Brasil A priori, é necessário discorrer sobre o que vem a ser tributo numa perspectiva global: Etmologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie

segurança pública. Função Alocativa (cont.) O Princípio da Exclusão = (Bem Rival – ou consumo excludente) quando o consumo realizado por um agente exclui automaticamente o consumo por outros indivíduos (consumo de um ‘cafezinho’). Bem Não Rival = (Não satisfaz ao princípio da exclusão) O consumo de um bem não diminui a quantidade a ser consumida pelos demais indivíduos (serviço meteorológico). Bens Meritórios ou Semi-públicos – Satisfazem ao princípio da exclusão, mas são…