Principios Da Seguridade Social A Luz Da Constituição Fed

CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL OJEDA OCAMPO MORÉ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PELAS SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS FLORIANÓPOLIS MAIO 2009 Daniel Ojeda Ocampo Moré A responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária limitada pelas suas obrigações sociais…

Direito Previdenciário | Aposentadoria por tempo de contribuição | | | Sumário Introdução 1 1. Histórico 2 1.1. Direitos Sociais e a Previdência no Brasil 7 1.1.1. Constituição Imperial de 1824 8 1.1.2. A Constituição Federal de 1934 12 1.1.3. A Constituição Federal de 1937 14 1.1.4. A Constituição Federal de 1946 16 1.1.5. A Constituição Federal de 1967 18 2. Conceito de aposentadoria 23 2.1. Do Fator Previdenciário 26 2.2. Das Regras de Transição 28…

segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos). Evidentemente que esse reconhecimento se revela importante elemento de ajuste das relações administrativas às possibilidades governamentais, sobretudo à luz da reserva do possível, e de evolução legislativa e jurídica. Por outro lado, também pode servir de instrumento perigoso de manobras jurídicas arbitrarias, que escondem artifícios autoritários travestidos de regramentos jurídicos de…

1 Alusão ao trecho, “Gigante pela própria natureza, És belo, és forte, impávido colosso”, do Hino Nacional Brasileiro, com letra de Osório Duque-Estrada LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. - Artigo; Des. - Desembargador; Fed. - Federal; FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente; IBAMA - IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; Inc. - Inciso; PET - Politereftalato de etila PNUD …

the Social Security Law and the Civil Code regarding the treatment of these unions, where the first recognizes such unions for purposes of benefits and the second resist to upgrade in such cases. Keywords: Concubinage. Homoafetiva Union. Social Security Law. LISTA DE ABREVIATURAS ADFP ADIn Art. CC CF DC INSS MPS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Código Civil Constituição Federal Decreto Instituto Nacional de Seguro…

conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tem as IMPETRANTES o direito líquido e certo de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente – à margem do princípio constitucional da legalidade tributária – sobre os valores em debate, bem como, de efetuar a compensação das respectivas quantias indevidamente pagas. Todavia, tem o justo e fundado receio de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador ex lege, vem respeitosamente promover AÇÃO RESCISÓRIA (com pedido de antecipação de tutela) contra WELSON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos…

32 3.1. Visões a respeito da Crise 32 3.2. Risco Sistêmico e o Papel dos Bancos Centrais 36 3.3. Regulação Bancária 38 3.3.1. Basiléia III 41 3.4. A ação dos bancos centrais na crise financeira 43 3.4.1. Ação do BACEN 44 3.4.2. Ação do FED 47 3.4.3. Ação do BCE 50 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 55i Lista de Gráficos Gráfico 1: Japão e EUA – Poupança Total (em % do PIB) 28 Gráfico 2: Japão e EUA – Balanço em Conta Corrente (em % do PIB) 29ii Lista de…

Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por excelência na órbita da Seguridade Social. A questão acerca da possibilidade de o segurado desistir da aposentadoria que percebe, longe de estar pacificada, ainda é fonte de muita incerteza no âmbito da jurisprudência nacional. A ênfase ao beneficio é tanta que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, em seu art. 181-B, prevê a irrenunciabilidade e irreversibilidade de todas as…

dificuldade financeira que o inviabilizou de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária. (PALAVRAS-CHAVE) apropriação indébita previdenciária, excludente de culpabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. ABSTRACT CRIME AND SOCIAL SECURITY OF MISAPPROPRIATION CULPABILITY EXCLUSIVE OF CONDUCT FOR DIVERSE UNENFORCEABILITY. Rodrigo Ernani Mesa Casa. Vilmar Everling (ADVISOR). (Community College Regional Chapecó - UNOCHAPECÓ). (INTRODUCTION) Brazil has shown a…