Principios Da Proporcionalidade Carolina Bahia

a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

...................116 IV.1.1. Enfoques sobre seu Alcance ....................................................................116 IV.1.2. Efetividade: Eficiência e Eficácia do Processo Judicial Eletrônico .......121 IV.2. Os Efeitos sobre os Princípios Processuais Constitucionais................................125 IV.2.1. Acesso à Justiça e Exclusão Digital.........................................................125 IV.2.2. O Devido Processo Legal, O Contraditório e a Ampla Defesa Frente à

Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentaram juridicamente a campanha Criança e Constituinte, efervescente mobilização nacional de entidades da sociedade civil e milhões de crianças, com o objetivo de inserir no texto constitucional os princípios da Declaração dos Direitos da Criança. Pode-se concluir, assim, que o entendimento jurídico dos direitos da criança e do adolescente se deu em um período mais “ligado aos movimentos emancipatórios e constituído por uma concepção…

1.2.2 Duplo grau de jurisdição A fim de que eventuais erros dos juízes possam ser corrigidos e também para atender à natural inconformidade da parte vencida diante de julgamentos desfavoráveis, os ordenamentos jurídicos modernos consagram o princípio do duplo grau de jurisdição: o vencido tem, dentro de certos limites, a possibilidade de obter uma nova manifestação do Poder Judiciário. Para que isso possa ser feito é preciso que existam órgãos superiores e órgãos inferiores a exercer…

Alex Sandro Xavier Evandro Guedes Machado Fernando Roberto Dias Zimmermann Higor Ghisi Luciano Pedro Paulo Alves Teixeira Rafael Pessi Vilson Martins Filho Equipe Didático-Pedagógica Angelita Marçal Flores Carmen Maria Cipriani Pandini Carolina Hoeller da Silva Boeing Cristina Klipp de Oliveira Daniela Erani Monteiro Will Dênia Falcão de Bittencourt Elisa Flemming Luz Enzo de Oliveira Moreira Flávia Lumi Matuzawa Karla Leonora Dahse Nunes Leandro Kingeski Pacheco…

data da sua publicação (art. 5º do Decreto 572/1890). Uma vez vigente a lei, ela permanece nessa condição indeterminadamente, salvo disposição contrária (leis de vigência temporária, concebidas para atender uma circunstância transitória). Esse é o princípio da continuidade, que consta do art. 2º da LINDB2. Enquanto não houver outra lei modificando ou revogando, a lei permanecerá em vigor. O ordenamento jurídico brasileiro não admite o instituto denominado “desuetudo” (revogação da lei…

Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18 1 Princípios Expressos, 19 1.1 Princípio da Legalidade, 20 1.2 Princípio da Impessoalidade, 20 1.3 Princípio da Moralidade, 22 1.4 Princípio da Publicidade, 26 1.5 Princípio da Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34 2.2 Princípio da Autotutela, 35 2.3 Princípio da Indisponibilidade, 36 2.4 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, 36 2.5 Princípio da…

Atribuições e Formação ····································· 33 2.1.3. O Desenvolvimento do Projeto················································· 38 2.1.3.1. Etapas do Projeto ·························································· 38 2.1.3.2. Princípios e Elementos de Composição do DI ······················ 43 2.1.3.3. A Representação do Projeto············································· 62 2.2. Design de Superfície…

justiça diante de práticas de diversidade........................................................................................... Escalas de justiça organizacional........................................................ Componentes norteadores e princípios de justiça utilizados na primeira versão do instrumento de percepção de justiça diante de práticas de diversidade ....................................................................... Matriz fatorial exploratória da primeira…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em