Principios Da Constituição Federal Comentado

A Força Normativa da Constituição Os assuntos abordados neste texto são frutos do trabalho do Professor Konrad Hesse em sua aula inaugural na Universidade de Freiburg, em 1959. Tais assuntos giram em torno do antigo embate entre Constituição e os chamados “fatores reais de Poder” bem como a aparente desvantagem da Constituição diante destes fatores. Pensamento este defendido por Ferdinand Lassale e que se tornou célebre por afirmar, entre outras coisas, que as questões…

* PASSO 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional

O Direito de Propriedade, antes absoluto e ilimitado, após o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, passou a tutelar interesses de ordem pública, caracterizando-se pela apropriação dos direitos sociais e, posteriormente, pela necessidade de se garantir um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. Trata-se da renovação deste instituto que, ao longo dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se,…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

do bem-estar social, cuja influência foi identificada, pela primeira vez, na Constituição Mexicana de 1.917 e, posteriormente, na Alemã, em 1.919. Este novo referencial alterou também a concepção do direito de propriedade, passando a se reconhecer a existência de deveres do proprietário em relação à sociedade. Há divergências quanto à origem do princípio da função social da propriedade. Sustentam alguns que tal princípio foi formulado por Augusto Comte e postulado por Leon Duguit.…

Princípios Orçamentários Princípio Orçamentário da Unidade A cada ente Federativo sendo (União, Estados, DF ou Municípios) possuirá somente um orçamento, sendo projetado de maneira uniforme e reforçado pelo Princípio da Unidade de Caixa (onde todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral), contando com três orçamentos em uma lei, sendo: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações

1211010272 Professor: Dr. Guilherme Pinheiro Disciplina: Direito Civil V Curso: Direito Função Social da Usucapião no contexto do Código de 2002 e da Constituição Federal de 1988 O caso objeto deste artigo refere-se à função social da Usucapião no contexto do Código de 2002 e da Constituição Federal de 1988. A usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa e pacífica e ininterrupta, no qual a…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O MPU - TEORIA PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa: Princípios Fundamentais e Aplicabilidade das normas constitucionais. Bom dia! Finalmente saiu o edital do MPU!!! Pôxa vida! Demorou, mas veio... E com oportunidades para todas as áreas... (É interessante observar que todas elas irão ter a matéria direito constitucional.) Você conhece bem o direito constitucional? Pois é, aqui teremos a oportunidade de ver, de forma…

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693 Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se…

baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, faz-se imprescindível tecer algumas breves considerações acerca dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (due process of law), sendo este último subdividido em princípio da ampla defesa e do contraditório. O princípio da segurança jurídica traduz a…