Principios Da Constituição Federal

.................................................05 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................07 3. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................................09 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.......................................09 5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.............................................................13 6. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA –…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95),

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma…

7.2.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 7.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7.3.1. Argüição e Avocatória. 8. Considerações Finais. Referência Bibliográficas 1. Introdução A efetivação dos valores consagrados pela Constituição brasileira seria meio de consolidar a prática da democracia, de assegurar o acesso de todos a uma ordem justa e de proporcionar ordem, paz e segurança, com fundamento na dignidade humana. Alguns instrumentos surgem como condições…

promulgação da Constituição Federal de 1988, com o hino nacional sendo cantado pelos parlamentares constituintes pois oi neste contexto que presenciamos à transição do regime anterior, autoritário, ao regime atual, democrático - Brasil: Estado Democrático de Direito. Que tal assistirmos ao vídeo que trata da promulgação da Constituição Federal de 1988, Foi neste contexto que presenciamos à transição do regime anterior, autoritário, ao regime atual, democrático. E o que diz a…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO “C” ANA CAROLINA MACHADO EVELYN LAIS ROTAVA FRANCIELE BERGEL HUILMA DANTAS TAYS BLICHARSKI THAIS COUTO GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando falamos em tributo, tratamos da mais importante forma de custeio das…

dos Princípios de Direito de Família e o Princípio Instrumental da Interpretação Conforme. Pretende ainda fazer uma reflexão sobre o alcance da norma bem como o efeito do controle constitucional difuso, bem como criticar o tratamento desigual conferido pela letra fria da norma em alguns momentos ou até o seu silêncio diante dos fatos. Cumpre traçar breve consideração sobre a influência histórica no ordenamento, respondendo questões sobre sua origem e a sua lógica. Palavras-chave:…

Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação tributária. 3. Entender os conceitos das espécies tributárias. 4. Compreender quais são as Princípios ligados ao Direito Tributário. Para iniciar a disciplina, falaremos do que vem o…

DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e…