Principios cambiários

1.3 Princípios do Direito Cambiário a) Cartularidade - é o papel, o documento que representa a transação. Só será credor aqueleque estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio, segundo o qual oexercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, objetiva evitar que o título possa ser cobrado várias vezes. Também, permite ao pagador,exercer o direito de regresso contra outros devedores (quando for o caso). A exceção fica por conta da duplicata, que pode ser negociada sem sua existência física. Pelo princípioda cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse dodocumento para exercer o direito nele mencionado. b) Literalidade - é o princípio através do qual só gera efeitos cambiais o que está escrito notítulo de crédito, ou seja, somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Esse princípio não se aplica inteiramente à disciplina daduplicata, cuja quitação pode ser dada, pelo legítimo portador do título, em documentoem separado.c) Autonomia - é o mais importante dos princípios do direito cambial. Segundo esse princípio, quando um único título documenta mais de uma obrigação, a eventualinvalidade de qualquer delas não prejudica as demais. Pelo princípio da autonomia dasobrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica,documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações…

1. Princípios do direito cambiário a) Cartularidade: O princípio da cartularidade, também chamado incorporação, exige documento no aspecto físico; se o direito está incorporado ao documento, e o mesmo acaba por sumir, desaparece o direito. A cartularidade busca evitar um enriquecimento indevido, a boa fé de terceiros e o direito de regresso. – Fábio Ulhoa Coelho b) Literalidade: O princípio da literalidade é aquele em que só valerá o que está escrito no título de…

Direito Cambial é a categoria entre o ramos e a classe do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico agrega dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda. Conceito de título de crédito "Documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado" (Césare Vivante). Partindo…

“Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” Princípios básicos dos Títulos de Crédito Por: Filipe Charone Tavares Lopes O dinheiro foi o meio encontrado pelo homem para promover a troca riquezas, sendo este considerado o bem mais fungível dentre os demais, já que com a sua circulação não ocorre comprometimento de seu valor, ou de sua qualidade, sendo…

PRICIPIOS DO DIREITO CAMBIARIO. O Código Civil Lei n-10. 406/02 trata, o artigo 887 ao 903,do assunto, dizendo que titulo de credito produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. Os principais requisitos para o titulo de credito ter valor legal é: data de emissão; a indicação precisa dos direitos que confere; assinatura do emitente. Se não conter data de vencimento, o titulo de credito será considerado á vista. Se não houver lugar de emissão e de pagamento…

PRINCIPIOS DIREITO CAMBIÁRIO Distinção dos demais documentos: Negociabilidade / facilidade de circulação / executibilidade 1 – CARTULARIDADE Traduz o exercício dos direitos representados por um título de crédito, pressupõe sua posse. Somente quem exibe a cártula (papel) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não tem o título em sua posse não é o credor. Execução apresentação da original do título. Desta forma…

Princípios do Direito Cambiário. Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de…

PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO Segundo Vivante, em seu conceito clássico, título de crédito “é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Dessa definição, é possível extrair três princípios do direito cambiário que sintetizam sua teoria geral: a cartularidade, a literalidade e a autonomia. Embora considerados como documentos, os títulos de crédito se distinguem dos demais em três aspectos. Primeiramente, os títulos de crédito…

Princípios dos títulos de crédito Literalidade O que é uma interpretação literal, conforme vimos em Direito Civil I e II? Se atém ao texto, também conhecido por interpretação gramatical. Aquele direito autônomo literal que será exercido é apenas o que está escrito. Se você tem um cheque de R$ 600, você vai ao banco sacá-lo, quanto você espera receber? R$ 1.000,00? De jeito nenhum. Da mesma forma o banco não pode pagar menos. Ou paga o que está escrito ou não paga nada. O título é…

autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Eles promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores. É essencial o entendimento de que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito e não propriamente originário deste, ainda porque a existência de um direito de crédito não implica…