Principios Aspectos Legais Que Envolvem A Legislação Tributária E Fiscal

[pic] Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial Professor Ead: Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Tutor a distância: Profª.Esp.Michele Braz Simões Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Rondonópolis / MT INTRODUÇÃO…

como: a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade, todos instrumentos destinados à garantia da certeza e previsibilidade do ordenamento positivo. Ocorre que, com a ascensão do atual modelo de Estado Democrático de Direito, pautado pela supremacia da constituição e pela normatividade de seus princípios, constatou-se que nem sempre estes instrumentos seriam suficientes à…

1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e foi recepcionado pela nossa Constituição Federal em 1988 como lei ordinária, por não contrariar princípios como o da anterioridade ou da legalidade, que estudaremos mais adiante. HARADA ,citado por SABBAG (2012, p. 51), ratifica o que descrevemos no parágrafo anterior “o direito tributário tem relação com o direito constitucional por…

trabalho é apresentar os aspectos Tributários e contábeis para uma empresa de construção civil, mostrar como se da à criação do patrimônio de afetação, teve uma abordagem dos conceitos e princípios do regime de afetação. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa bibliográfica e em relação à empresa pesquisada foi analise e comparação. Com a elaboração do presente estudo conclui que o Patrimônio de afetação é muito importante para facilitar o pagamento de impostos, e possui aspectos…

IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESUMO Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de empresários, economistas, juristas, políticos e autoridades governamentais. Após o exame do sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende…

ORÇAMENTÁRIO 5 2.1.1.Definição 5 2.1.2.Objetivos 6 2.2.TERCEIRO SETOR 7 2.2.1.Gestão Empresarial do terceiro Setor 10 2.2.2.Escrituração Contábil do terceiro Setor 10 2.2.3.Legislação Contábil do terceiro setor 16 3.CONCLUSÃO 25 4.BIBLIOGRAFIA 26 INTRODUÇÃO O planejamento orçamentário deve ir além dos aspectos financeiros, é um retrato fiel e antecipado do ambiente em que a empresa atua, é a bússola do gestor, é o mapa das ações operacionais em busca da…

do modelo tradicional. 7. Conclusão. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro opta por um sistema rígido e tradicional de tributação. São conceitos formados e consolidados ao longo do Século XX que sustentam toda a estrutura fiscal do país. O atual modelo tributário fora concebido sobre o texto constitucional de 1988, época em que o Estado se reestruturou sobre a forma democrática e passou a ter como objetivo a dignidade da pessoa humana. Os tributos também passam…

gerou mudanças na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76) que vigorava há 30 anos na contabilidade brasileira, para que a mesma se adeque aos padrões internacionais com maior transparência e qualidade das informações contábeis. Essas alterações envolvem vários tipos societários e a adoção das normas da Lei 11.638/07 deve ser feita não só pelas empresas de Sociedades Anônimas (S/A), mas também por todas as empresas obrigadas a seguir a Lei das S/A, o que inclui alem das S/A, as…

DO ARAGUAIA - FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Barra do Garças - MT Maio de 2014 DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo Científico elaborado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS CENTRO DE APOIO A EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA SEMINÁRIO TEMÁTICO – MÓDULO I – ANO 2011 BUROCRACIA NO SETOR PÚBLICO: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS REFERENTES À APLICABILIDADE DA GESTÃO BUROCRÁTICA NOS MUNICÍPIOS. COMPONENTES: GABRIEL DUTRA LUIS ANTÔNIO DE FREITAS JUNIOR ROGÉRIO OLIVEIRA MOISÉS WILSON JUNQUEIRA DIAS SANTA RITA DE CALDAS, MG JUNHO/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 1. Objetivos 03 2.…