Principios Aspectos Legais Que Envolvem A Legislação Tributária E Fiscal

PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro. Brasília 2008 FICHA CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia…

contábil, pois se lamentavelmente este falhar, impreterivelmente este equívoco irá refletir em todos os aspectos que constituem a empresa destes futuros clientes. Ressaltamos ainda, que a instituição de ensino engloba, dentre suas obrigações, apenas superficialmente o presente tema no curso, sendo esse projeto uma forma e/ou maneira de orientar os Técnicos em Contabilidade sobre um aspecto indispensável e extremamente relevante, no qual se faz necessário a retenção máxima das…

..........................................XIV 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................1 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E ASPECTOS CONCEITUAIS .............................20 2.1 ELEMENTOS DE FEDERALISMO FISCAL E DE TEORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PÚBLICO ............................................................................................................20 2.1.1 Teoria Neoclássica das Finanças Públicas ....

Direito Financeiro abarca todo o Conjunto de Normas, Institutos e Conceitos que envolvem a Atividade Financeira do Estado, envolvendo o Estudo do Crédito Público, do Orçamento. Envolve toda a Atividade Financeira do Estado. Alguns dizem ser a mesma coisa que Ciência das Finanças, outros dizem ser Diferentes, com o que o Professor concorda.  Direito Fiscal, Direito dos Impostos ou Direito Tributário?  O Direito Fiscal diz mais respeito às Normas Administrativas de Fiscalização do…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…

A UNIDADE, COERÊNCIA E COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marcelo Wendel da Silva* Resumo: O presente trabalho, cujo tema é tratar do conceito de reincidência tributária visa, antes de tudo, quebrar paradigmas tendentes a desmistificar conceitos formalmente legais, mas materialmente contrários ao ordenamento. É esse o conteúdo que se extrai da maioria dos conceitos de reincidência propostos pelos diversos entes federativos competentes. Demonstra-se que

trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e…

Introdução 04 Pericia Contábil 05 Principais Procedimentos Periciais 06 Auditoria 07 Auditoria Interna 09 Auditoria Externa 12 Diferenças entre Auditoria Interna e Externa 15 Controladoria 17 Planejamento Tributário 19 Elisão Fiscal 19 Evasão Fiscal. 20 Impostos Cumulativos 21 Impostos não-cumulativos 22 Tributação do Lucro Real 23 Tributação do Lucro Presumido 26 Tributação do Lucro Arbitrado 28 Ciências Atuariais 32 As Ciências Atuariais no Brasil 33 O que é Atuária…

distribuição de forma eficiente desses recursos, visando fazer com que a organização possa trabalhar conforme suas metas e objetivos. O princípio básico da Administração Financeira é o de ter o saldo suficiente e em tempo hábil para honrar os compromissos assumidos com terceiros, sempre buscando a maximização dos lucros. (ZDANOWICZ, 1998). Ressalta Zdanowicz (2004), que o princípio da Administração Financeira é disponibilizar os numerários necessários em tempo hábil para pagar as contas…

.......................................................07 2.6-Aspectos Legais da Empresa...........................................................................................,.09 2.7-A Função Social da Empresa ............................................................................................12 2.8-Análise dos Conceitos de Direito Cambiário e de Títulos de Crédito........................13 2.9-Impactos do princípio do direito cambiário na empresa................................