Principio Informativo Do Processo

37 i) princípio do duplo grau de jurisdição : este preceito se traduz na possibilidade dada à parte no processo de não ficar vinculada somente ao pronunciamento jurisdicional proferido pelo juiz de primeiro grau (o que acaba tornando a atividade da instância originária ilegítima, porque não é, pelo menos em tese, definitiva). Se houver insatisfação com esta decisão, a parte pode utilizar a via recursal para ter sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário através do Tribunal “ ad quem

cidade firmara contrato publicitário para montagem e instalação de “outdoors" próximo à ponte reformada da cidade. O cidadão constatou, após obter cópia do instrumento junto ao setor competente da prefeitura, que o mencionado contrato foi efetuado sem processo de licitação prévio. Descobriu ainda, através de conversas com funcionários da prefeitura, que os “outdoors” ostentariam dizeres em agradecimento ao prefeito, e que seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada. A…

Brasília, 17 a 21 de outubro de 2011 Nº 645 Data (páginas internas): 26 de outubro de 2011 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Voto secreto…

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. É direito de todo cidadão ter um ambiente sadio, e um dever de todos preservá-lo. Em março de 1988 foi promulgada a Lei de Crimes Ambientais que assegura alguns princípios para manter o meio ambiente equilibrado. São ações como esta que garantem o direito do cidadão a um ambiente saudável. O grande desafio da atualidade é promover o desenvolvimento sustentável, tema central da Conferencia das Nações…

....................1 3 Termos e definições ......................................................................................................................................2 4 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 Princípios orientativos ..................................................................................................................................2 Generalidades ....................................................................................

Nº 7 Período: 3 a 9 de maio de 2012 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ÓRGÃO ESPECIAL Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Legitimidade e…

agora estou em um curso de Pós-graduação lato sensu na área de (pense no curso que você escolheu ou pretende escolher)”. Com isso em mente, você deverá desenvolver esse Projeto de Trabalho utilizando como princípios a vivência da sua prática adquirida academicamente. A partir desses princípios, tente criar algum Projeto que você gostaria de desenvolver na sua Empresa, no setor em que Trabalha, na sua Escola, no Hospital, no Fórum, na Usina, enfim, em qualquer um desses locais…

Tavares de Oliveira – RA: 213328 Fernanda Costa Spósito – RA: 218757 Janete Tagliamento – RA: 267196 Terezinha Aparecida Pessoa Silva – RA: 234182 PROFº TUTOR: Marli Gonçalves Zancanaro IVINHEMA/MS Junho/2012 O Projeto Educativo e seus princípios “A prática pedagógica por meio do desenvolvimento de projetos é uma forma de conceber educação que envolve o aluno, o professor, os recursos disponíveis, inclusive as novas tecnologias, e todas as interações que se estabelecem…

....................1 3 Termos e definições ......................................................................................................................................2 4 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 Princípios orientativos ..................................................................................................................................2 Generalidades ....................................................................................

STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos…