Principio De Orçamento

Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro X Direito Tributário O Direito…

PROGRAMA ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL ARAPIRACA, AGOSTO DE 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL PROGRAMA ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CURSO: PEDAGOGIA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL Trabalho solicitado como requisito avaliativo da…

Ponto. Garanto que você vai se sentir ainda mais motivado(a) para estudar! Muito bem, vamos às apresentações: eu me chamo Graciano Rocha Mendes, sou auditor federal do TCU, aprovado no concurso de 2008; professor de Orçamento Público e de matérias correlatas; especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso curso. Costumo dizer que uma grande vantagem desse curso online está na agregação da matéria em uma só publicação. Se você tentar…

definição de contabilidade pública 4 3. LEGISLAÇÃO 4 3.1 Lei 4.320, de 17.03.64 4 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4 4.1 Princípio da entidade 5 4.2 Princípio da continuidade 5 4.3 Princípio da oportunidade 5 4.4 Princípio do registro pelo valor original 5 4.5 Princípio da atualização monetária 6 4.6 Princípio da competência 6 4.7 Princípio da prudência 6 5 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6 6 PLANO DE CONTA DO SETOR PÚBLICO ......................6 6.1…

PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Uma análise dos relevantes princípios de Direito Financeiro, em face da mudança de paradigma ocorrida após o advento da CRFB/88. Cícera Wesllany Alves Silva Michel Teixeira Damaceno Sumário: Introdução. 1 Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8

financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para aliar-se ao planejamento, fazendo surgir o orçamento-programa como…

RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar de uma maneira geral, a elaboração e execução do orçamento público do município de Ituverava, Estado de São Paulo, no período compreendido entre os exercícios de 2008 a 2010. A presente pesquisa efetivou-se através de seleção e análise de material bibliográfico e documental no intuito de relembrar o conceito de orçamento público, compreender sua finalidade, os princípios que norteiam sua elaboração e a forma como deve ser planejada sua…

que contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado" (Kiyoshi Harada) Orçamento Tradicional (até o séc. XIX) "Lei de Meios" "laissez-faire" Orçamento Base Zero Evolução histórica Orçamento Moderno (Séc. XX em diante) técnicas Orçamento de Desempenho PPBS Orçamento-Programa Ordinária Natureza jurídica Lei Especial Formal Orçamento público Gaston Jezé Aspecto Material Léon Duguit ato-condição ato-administrativo com forma de

..........................4 2.1 Conceito de Orçamento e sua importância na organização............................4 2.1.1 Conceito de Orçamento....................................................................................4 2.1.2 As Vantagens do Orçamento para a Organização.........................................6 2.1.3 Principais tipos de Orçamento.......................................................................10 2.2 Orçamento Mestre e sua Divisão..........................

a) Obtenção de Recursos; b) Gestão (intermediado pelo orçamento: aplicação, exploração dos bens do Estado, etc.) c) Gasto (com o qual se cumpre a previsão orçamentária e se satisfazem as necessidades previstas). A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que esta realiza atividadespróprias e indelegáveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal: (Lei Complementar n.º 101/2000) tal princípio foi criada com o intuito de prevenir riscos…