Principio Das Bases Principiológicas

| II) O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.” III) Campo de incidência do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O presente

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Introdução A simples existência humana pressupõe o consumo. Por esta razão, não se pode afirmar que em matéria de direitos e proteção do consumidor houve uma iniciativa pioneira, isolada, exclusiva. No entanto, os Estados Unidos e alguns países da Europa destacaram-se com a…

feitas por eles ou por outros, os quais são limitados por natureza e assim também suscetíveis aos erros, porém não as seguem rigorosamente. 2) Qual o significado da expressão “ DIREITO DAS GENTES” mencionado pelo Autor? Qual a base principiológica de tais princípios? R: No contexto apresentado pelo autor, significa dizer que os Estados ou Nações, em tempo de paz deve-se fazer o bem ao Maximo e em tempo de guerra o mínimo de mal, sem prejudicar seus interesses, pode-se afirmar neste…

necessidade de conjunção de vontades. Serão analisadas as inovações advindas da Lei n. 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, procedendo-se à uma análise do atual conceito de empresa por meio de uma abordagem principiológica caracterizando as garantias e direitos inerentes aos empresários, além da caracterização da responsabilidade de sócios nos tipos societários existentes no Brasil, bem como a definição da sociedade unipessoal e suas…

hoje é seu traço mais característico, sem embargo das relutâncias globalizadoras e neoliberais convergentes no sentido de expurgá-lo das teorias contemporâneas de poder. (p. 35) Mas nunca deslembrar que foi a soberania, por sem dúvida, o grande principio que inaugurou o Estado Moderno, impossível de constituir-se se lhe falecesse a sólida doutrina de um poder inabalável e inexpugnável, teorizado e concretizado na qualidade superlativa de autoridade central, unitária, monopolizada de coerção. (p.

questões como a possibilidade, via ato infralegal, de aumentar a base de cálculo do IPTU vem sendo posta em destaque, pois atinge anualmente o contribuinte de maneira frontal em contraponto a municipalidade, titular do direito de tributar neste caso, quanto ao seu ímpeto arrecadatório. 2. DESENVOLVIMENTO Em matéria tributária existe a garantia constitucional da não instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária), conforme art. 150 da…

Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro” coordenado pela professora Claudia Lima Marques e reúne o ponto de vista de vários jurisconsultos de renome nacional e…

legitima para a cobrança de eventual reparação. É fundamental na responsabilidade civil ambiental as bases principiológicas, sendo tais o princípio da precaução detentor de evitar a pratica de atos que venham a causar danos ao meio ambiente; o princípio do poluidor-pagador, aclamado pela Constituição brasileira no art. 225, §3º, derivando o princípio do usuário-pagador; é usado também o princípio da reparabilidade integral do dano ambiental na qual veda quaisquer formas e fórmulas,…

Subprojeto de Iniciação Científica Edital: Edital PIBIC 2011/2012 Título do Subprojeto: A linguagem e os princípios jurídicos: uma análise da aplicação da teoria de Robert Alexy pelo STF Candidato a Orientador: Tárek Moysés Moussallem Candidato a Bolsista: Anderson Gonçalves Resumo: O objetivo deste projeto é o desenvolvimento de uma análise teórica fundamentada na Teoria dos princípios e circunscrita dentro de uma óptica do Direito como produto da linguagem. A partir do estudo da…

jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes. Bastante comum num estado democrático de direito é ocorrer o choque entre direitos fundamentais, esses choques são solucionados através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade.…