RESENHA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO ECOLOGICO

RESENHA: RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO ECOLÓGICO: ALGUNS PROBLEMAS
A questão ambiental é um dos temas mais relevantes da atualidade, já que a qualidade de vida e a própria vida estão diretamente associadas ao equilíbrio do meio ambiente. O aceleramento nos últimos anos da globalização, processo de integração das economias e das sociedades dos diversos países, além do crescimento descontrolado da população, aumentou a produção e o consumo de produtos industrializados, o que fez com que a exploração dos recursos naturais chegasse a índices alarmantes. Por essa razão as legislações em todo o mundo começaram a se voltar para a proteção dos ecossistemas.
Surgindo nesse momento um conflito, visto que se tem a satisfação de necessidades e de desenvolvimento econômico almejado pelo homem, repercutindo no meio ambiente.
No entanto, devido à percepção que a transformação do ambiente em recursos críticos e escassos; a atuação apenas do Direito Público era insuficiente; mesmo com prevenção e a precaução, haverá risco de danos ambientais; porém isentando o poluidor da responsabilidade civil estará indiretamente incentivando que ele continue a poluir; no surgimento do artigo 225, da Constituição brasileira e uma maior sensibilidade do Direito com a vítima, dando assim o reconhecimento de que a responsabilidade civil era indispensável ao âmbito ambiental.
Então a responsabilidade civil ambiental atua com o objetivo de traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81, onde houve a primeira abordagem legal a cerca da responsabilidade civil pelo dano ambiental no Brasil, trazendo em seu art.14,§1º a opção da responsabilidade civil objetiva - sendo o poluidor obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos, causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua