Principio Da Noventena

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo; 3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o…

respeitam o princípio da capacidade contributiva. 1.2. Impostos Federais 1.2.1 Imposto sobre a Importação – II (Art. 153, I, CF / Art. 19 ao 22, CTN) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é um tributo de função extrafiscal, já que seu objetivo principal não é arrecadar recursos para os cofres públicos federais, mas servir como mecanismo de controle sobre as importações. Faz exceção ao princípio da legalidade estrita no que tange a mudança de alíquotas, e aos…

não havendo incidência do ICMS. 1.1.4 Características Sua função é, predominantemente, fiscal. Admite exceção ao Princípio da Legalidade no que toca a incidência monofásica sobre combustíveis definidos em lei complementar, bem como, neste mesmo caso, excepciona o Princípio da Anterioridade ao qual está sujeito. Está também sujeito ao Princípio da Noventena. O lançamento se dá por homologação. Tem seletividade facultativa e não-cumulatividade obrigatória. 1.2 IMPOSTO…

sobre Exportação poderá ter sua alíquota exigida imediatamente, pois é exceção ao princípio da anterioridade, onde este imposto não necessita ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da lei que o majorou, e é exceção à noventena, sendo que não necessita aguardar 90 dias para sua instituição. Já o Imposto sobre Produto Industrializado, é exceção ao princípio da anterioridade, porém não é exceção à noventena, devendo aguardar 90 dias para a instituição de sua nova alíquota, após…

operações de câmbio manual. E, são responsáveis cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio. 6- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL: O ITR deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). O ITR será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, I da CF). O ITR será…

Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da operação. Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda. Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda. Artigos 31, 82 e 123 do CTN 1.1

quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; ou para fiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas. O art. 5º do Código Tributário Nacional diz que os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria, o que faria supor serem…

passamos a analisar o assunto. O contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados princípios da anterioridade e o da noventena, nos termos do: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos…

Exceção, mitigação ou atenuação dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade e da noventa Existem? Sim. Como quase tudo na vida. Até para confirmar a regra. Não é? Vamos ao que interessa para concurso. De início, cumpre advertir que existem tributos que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto…