Principio Da Excepcionalidade Restritiva

princípio da presunção de inocência como garantia processual penal Rafael Ferrari Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a…

o prazo de seis meses, no mínimo, permitida sua prorrogação, revogação ou substituição; e) com avaliações periódicas do adolescente efetuadas pelo orientador nomeado pela autoridade judiciária ou pelo programa de atendimento; f) é uma medida restritiva de direitos. 19 Existem formas de preservar a integridade do adolescente quando se aplica a medida de liberdade assistida privativa de liberdade e tem a finalidade de não prejudicar o crescimento físico e mental do adolescente. Ela…

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

trabalhista, previdenciário...). Mais do que isso, se está diante de uma Lei transdisciplinar, posto que visa o diálogo entre diversos ramos das ciências (psicologia, assistencial social...). Sua aplicação, por fim, se justifica em razão da excepcionalidade do contexto de violência doméstica contra a mulher, razão pela qual, uma vez inexistente o panorama que a justificou e patologia social que se descortinava, a lei, por seu caráter excepcional, se autorevogará, momento em que se…

retribuição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade”. [6] 1.2 Princípios e garantias constitucionais basilares à prisão processual. A sanção penal, destinada a todos os cidadãos infratores da lei penal, pressupõe uma relação de soberania, que se exercita por meio da jurisdição. Assim…

DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA O USO. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO A TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Existindo dúvida objetiva acerca da ocorrência da infração penal descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, esta deve ser interpretada em favor do réu, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Em tendo o apelante incidido numa das condutas representativas dos verbos-núcleo presentes…

constitucional e nos remetem exatamente aos vícios que devem estar presentes na decisão recorrida. DELINEAMENTO Para que ocorra a interposição dos Recursos Extraordinários in latu sensu, exige-se o esgotamento das vias ordinárias, em obediência ao princípio da unirrecoribilidade e admitindo a ocorrência da preclusão consumativa, onde a parte tem a possibilidade de praticar um ato de maneiras diversas que se confrontam caso já tenha escolhido como se manifestar. Os recursos…

3.1 Ofensa à Constituição Federal e ao Código Penal. 3.2 Cerceio à personalidade jurídica. 3.3 Via processual incorreta. 4 O ANENCÉFALO E A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS Textos relacionados * Usuário ou traficante? * Penas restritivas de direito e o Código Penal Militar * A descriminalização condicionada da conduta de grafitar pela Lei nº 12.408/11 * A violência sexual no âmbito familiar como forma de transgressão ao sistema de garantias previsto no texto…

ou uma filial é medida de inteira justiça. Ademais, sucumbir o trabalhador a uma interpretação restritiva da norma seria sacrificá-lo duplamente, primeiro ao ter que buscar a justiça para ver satisfeita um direito líquido e certo, segundo, se necessário sua locomoção até a outra Comarca, ficaria obstaculizado de invocar a tutela jurisdicional, o que, em derradeira análise, seria a inocuidade do princípio constitucional da inevitabilidade e da acessibilidade da jurisdição. Na busca do…

fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de 5 anos para ser declarada. Já a anulação via Poder Judiciário é decorrente do controle externo exercido sobre a atividade administrativa e sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos. O ato passível de anulação é um ato administrativo ilegal, defeituoso. O ato anulatório é secundário, constitutivo e vinculado. Em princípio, a anulação de ato administrativo não gera…